{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124141,"origem":"stj","sha256_origem":"ce600ab912b068bf75674ec45e3fc8dec8e515ab021a09fa847fc8e5cd51da95","registro_original":{"id_fonte":"949321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887157","numero_registro":"202500963668","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA\nEM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação\njurisdicional e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ;\n2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória cumulada com\nreivindicatória, na qual se discutiu a fixação do valor da causa em\nR$ 180.000,00;\n3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência\ndo negócio jurídico, anulou a escritura pública, determinou o\ncancelamento do registro e deferiu a reimissão na posse, fixando\nhonorários em 10% sobre o valor da causa, com rateio entre patronos;\n4. A Corte estadual reformou parcialmente para acolher a impugnação\nao valor da causa, fixando-o em R$ 180.000,00, e alterou os ônus\nsucumbenciais, com honorários de 20% aos procuradores dos autores e\nde 12% aos patronos do denunciado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão e obscuridade quanto aos arts.\n1.022 e 489 do CPC; e se houve violação ao art. 292, IV e VI, do CPC\nna fixação do valor da causa em R$ 180.000,00.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o\nTribunal de origem decidiu de forma fundamentada, apreciando a\ncontrovérsia e rejeitando os pontos não essenciais, afastando a\nviolação aos arts. 1.022 e 489 do CPC;\n7. O valor da causa foi corretamente fixado segundo o conteúdo\neconômico do pedido principal de declaração de inexistência do\nnegócio jurídico, atraindo o art. 292, II, do CPC; e a revisão da\nconclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ, além de estar em consonância com a\njurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo fundamentado,\nafastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Aplica-se o\nart. 292, II, do CPC para definir o valor da causa conforme o\nconteúdo econômico do pedido principal. 3. Incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório. 4. Há óbice\npela Súmula n. 83 quando a decisão recorrida está alinhada à\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\".\nDispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts.\n1.022, 489, 292.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\nno AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF,\nrelatora Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgados em\n15/6/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 641.216/RS, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00292 INC:00002 INC:00004 INC:00006 ART:00489\n INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA, MAS CONTRÁRIA À\nPRETENSÃO DA PARTE)\n STJ - <>-SP\n(JULGADOR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS\nPELAS PARTES - MOTIVO SUFICIENTE)\n STJ - <>-DF\n(VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO)\n STJ - <>-RS, {{AREsp 2633442}}-SP\n(REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - {{AREsp 983512}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"285293fe80fdfbd11056db52fac2aff657c8c0cbbf8f1dfc730c46126532d5cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}