# Registro público: STJ — 2887157 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124141.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce600ab912b068bf75674ec45e3fc8dec8e515ab021a09fa847fc8e5cd51da95 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória cumulada com reivindicatória, na qual se discutiu a fixação do valor da causa em R$ 180.000,00; 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do negócio jurídico, anulou a escritura pública, determinou o cancelamento do registro e deferiu a reimissão na posse, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, com rateio entre patronos; 4. A Corte estadual reformou parcialmente para acolher a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 180.000,00, e alterou os ônus sucumbenciais, com honorários de 20% aos procuradores dos autores e de 12% aos patronos do denunciado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e se houve violação ao art. 292, IV e VI, do CPC na fixação do valor da causa em R$ 180.000,00. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, apreciando a controvérsia e rejeitando os pontos não essenciais, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; 7. O valor da causa foi corretamente fixado segundo o conteúdo econômico do pedido principal de declaração de inexistência do negócio jurídico, atraindo o art. 292, II, do CPC; e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo fundamentado, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Aplica-se o art. 292, II, do CPC para definir o valor da causa conforme o conteúdo econômico do pedido principal. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório. 4. Há óbice pela Súmula n. 83 quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 489, 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgados em 15/6/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 641.216/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória cumulada com reivindicatória, na qual se discutiu a fixação do valor da causa em R$ 180.000,00; 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência do negócio jurídico, anulou a escritura pública, determinou o cancelamento do registro e deferiu a reimissão na posse, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa, com rateio entre patronos; 4. A Corte estadual reformou parcialmente para acolher a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 180.000,00, e alterou os ônus sucumbenciais, com honorários de 20% aos procuradores dos autores e de 12% aos patronos do denunciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC; e se houve violação ao art. 292, IV e VI, do CPC na fixação do valor da causa em R$ 180.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, apreciando a controvérsia e rejeitando os pontos não essenciais, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; 7. O valor da causa foi corretamente fixado segundo o conteúdo econômico do pedido principal de declaração de inexistência do negócio jurídico, atraindo o art. 292, II, do CPC; e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo fundamentado, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Aplica-se o art. 292, II, do CPC para definir o valor da causa conforme o conteúdo econômico do pedido principal. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório. 4. Há óbice pela Súmula n. 83 quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 489, 292. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgados em 15/6/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 641.216/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA, MAS CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE) STJ - <>-SP (JULGADOR - OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES - MOTIVO SUFICIENTE) STJ - <>-DF (VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO) STJ - <>-RS, {{AREsp 2633442}}-SP (REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - {{AREsp 983512}} ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00292 INC:00002 INC:00004 INC:00006 ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art292) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1884664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 213384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160589/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2078996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139088/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL