{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124142,"origem":"stj","sha256_origem":"b480e76a67b8e6aca924b9b23ada4da9e7e652f647f2885bf42cc104b0aaef37","registro_original":{"id_fonte":"949322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786129","numero_registro":"202404114960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE\nARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação do art. 64, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação de regresso em que se discutiu a\nconvenção de arbitragem em contrato de compra e venda de quotas\nsociais.\n3. A Corte a quo manteve a decisão que não reconheceu a\nincompetência do juízo estatal, por entender preclusa a alegação de\ncláusula compromissória não suscitada em preliminar de contestação,\ncom fundamento no art. 337, X, §§ 5º e 6º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência\nabsoluta, fundada em cláusula compromissória, pode ser alegada a\nqualquer tempo e grau de jurisdição, impondo reconhecimento de\nofício, afastando a preclusão prevista no art. 337, X, §§ 5º e 6º,\ndo CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão recorrida assentou a preclusão pela não arguição\ntempestiva da convenção de arbitragem e a revisão demandaria reexame\nde fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n6. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a\nqual a cláusula compromissória não é matéria de ordem pública e sua\nnão invocação tempestiva implica renúncia ao juízo arbitral,\nincidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n7. Verifica-se deficiência de fundamentação nas razões do recurso\nespecial, pois dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o\nque atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.\n8. No agravo, não há impugnação específica suficiente aos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\npretensão de reforma demanda reexame do contexto fático-probatório\nsobre a existência e a oportunidade da arguição da convenção de\narbitragem. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a orientação consolidada de que a\ncláusula compromissória não configura matéria de ordem pública e\nsua não invocação tempestiva implica renúncia ao juízo arbitral. 3.\nAplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da\ndeficiência de fundamentação do recurso especial. 4. Incide a Súmula\nn. 182 do STJ quando o agravo não impugna especificamente os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º; 337, X, §§ 5º\ne 6º; 85, § 11, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmula\nn. 284; STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1705504/MG,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,\njulgados em 24/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705504>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8047eb2b970ffaaa92597282c1e425dfcbbc988f6955457837f86f71b6801fe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}