{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124143,"origem":"stj","sha256_origem":"081d2a5a8c7c75dc5596740dcefcec09fad7cbdda87d6514dca570d8b0043f3f","registro_original":{"id_fonte":"949323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2879046","numero_registro":"202500835112","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE\nDOMÍNIO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIQUIDEZ/CERTEZA DO TÍTULO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO\nESPECIAL E DESPROVÊ-LO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489\ne 1.022 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 526 do CC e 190,\n329 e 784, III, § 4º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e\nfalta de similitude fática com o acórdão paradigma.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de\nreintegração de posse, em que se pleiteou converter a ação em\nexecução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e\nvenda com reserva de domínio.\n3. A Corte de origem manteve o indeferimento da conversão por\nentender que o contrato não ostenta liquidez e certeza para fins\nexecutivos, e rejeitou os embargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o\nart. 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional à luz do art. 1.022, caput, parágrafo único, I e II,\ndo CPC; (iii) saber se a convenção processual do art. 190 do CPC\nconfere eficácia executiva ao instrumento contratual; (iv) saber se\no contrato particular assinado por duas testemunhas é título\nexecutivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, § 4º, do CPC;\n(v) saber se o art. 526 do CC autoriza a opção pela execução por\nquantia certa; (vi) saber se o art. 329, I, do CPC permite\naditamento para conversão da ação antes da citação; e (vii) saber se\nhá dissídio jurisprudencial quanto à natureza executiva do contrato\nde compra e venda com reserva de domínio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou a questão central ao afirmar a ausência de liquidez e\ncerteza do contrato para fins executivos, e os embargos de\ndeclaração foram corretamente rejeitados.\n6. A conclusão sobre a falta de liquidez e certeza do contrato de\ncompra e venda com reserva de domínio demanda interpretação de\ncláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial; incidem\na Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ.\n7. O art. 190 do CPC não transforma instrumento sem liquidez e\ncerteza em título executivo, e o aditamento previsto no art. 329, I,\ndo CPC não supre a inexistência de título executivo válido. Assim,\nnão há como rever o entendimento firmado na origem acerca da\ninexistência de título válido, sob pena de violação do disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n8. O dissídio jurisprudencial é inviável porque depende da\ninterpretação de cláusulas e não foi demonstrado o cotejo analítico\nadequado, faltando a demonstração da similitude fática entre os\njulgados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do\nrecurso e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão aprecia a controvérsia e rejeita os embargos de\ndeclaração de forma fundamentada. 2. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e\na Súmula n. 7 do STJ para vedar a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame de matéria fático-probatória sobre a\nliquidez e a certeza do título. 3. O art. 190 do CPC não confere\nforça executiva a instrumento que não atende aos requisitos legais\nde liquidez e certeza, e o art. 329, I, do CPC não autoriza\nconversão sem título executivo válido. 4. O dissídio jurisprudencial\nnão é conhecido quando apoiado em premissas fáticas e sem cotejo\nanalítico, incidindo a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, caput,\nparágrafo único, I, II, 190, 329, I, 784, III, § 4º, 783; CC, art.\n526; CF, art. 105, III, a, c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula\nn. 283; STJ, REsp n. 2.215.386/DF, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n.\n2.917.896/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd62d7f5ab45eb2d5e00b861773a22e65509cdaf16fb56d7b92ec8f5d182ba4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}