# Registro público: STJ — 2879046 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124143.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 081d2a5a8c7c75dc5596740dcefcec09fad7cbdda87d6514dca570d8b0043f3f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949323 - **Número de registro na fonte:** 202500835112 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 526 do CC e 190, 329 e 784, III, § 4º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática com o acórdão paradigma. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de reintegração de posse, em que se pleiteou converter a ação em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da conversão por entender que o contrato não ostenta liquidez e certeza para fins executivos, e rejeitou os embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022, caput, parágrafo único, I e II, do CPC; (iii) saber se a convenção processual do art. 190 do CPC confere eficácia executiva ao instrumento contratual; (iv) saber se o contrato particular assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, § 4º, do CPC; (v) saber se o art. 526 do CC autoriza a opção pela execução por quantia certa; (vi) saber se o art. 329, I, do CPC permite aditamento para conversão da ação antes da citação; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à natureza executiva do contrato de compra e venda com reserva de domínio. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a questão central ao afirmar a ausência de liquidez e certeza do contrato para fins executivos, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. 6. A conclusão sobre a falta de liquidez e certeza do contrato de compra e venda com reserva de domínio demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial; incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ. 7. O art. 190 do CPC não transforma instrumento sem liquidez e certeza em título executivo, e o aditamento previsto no art. 329, I, do CPC não supre a inexistência de título executivo válido. Assim, não há como rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de título válido, sob pena de violação do disposto na Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial é inviável porque depende da interpretação de cláusulas e não foi demonstrado o cotejo analítico adequado, faltando a demonstração da similitude fática entre os julgados. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia a controvérsia e rejeita os embargos de declaração de forma fundamentada. 2. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para vedar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória sobre a liquidez e a certeza do título. 3. O art. 190 do CPC não confere força executiva a instrumento que não atende aos requisitos legais de liquidez e certeza, e o art. 329, I, do CPC não autoriza conversão sem título executivo válido. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando apoiado em premissas fáticas e sem cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, caput, parágrafo único, I, II, 190, 329, I, 784, III, § 4º, 783; CC, art. 526; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula n. 283; STJ, REsp n. 2.215.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.917.896/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIQUIDEZ/CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E DESPROVÊ-LO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de ofensa aos arts. 526 do CC e 190, 329 e 784, III, § 4º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática com o acórdão paradigma. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de reintegração de posse, em que se pleiteou converter a ação em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da conversão por entender que o contrato não ostenta liquidez e certeza para fins executivos, e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 489, § 1º, do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 1.022, caput, parágrafo único, I e II, do CPC; (iii) saber se a convenção processual do art. 190 do CPC confere eficácia executiva ao instrumento contratual; (iv) saber se o contrato particular assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, § 4º, do CPC; (v) saber se o art. 526 do CC autoriza a opção pela execução por quantia certa; (vi) saber se o art. 329, I, do CPC permite aditamento para conversão da ação antes da citação; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à natureza executiva do contrato de compra e venda com reserva de domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a questão central ao afirmar a ausência de liquidez e certeza do contrato para fins executivos, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados. 6. A conclusão sobre a falta de liquidez e certeza do contrato de compra e venda com reserva de domínio demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial; incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ. 7. O art. 190 do CPC não transforma instrumento sem liquidez e certeza em título executivo, e o aditamento previsto no art. 329, I, do CPC não supre a inexistência de título executivo válido. Assim, não há como rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de título válido, sob pena de violação do disposto na Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial é inviável porque depende da interpretação de cláusulas e não foi demonstrado o cotejo analítico adequado, faltando a demonstração da similitude fática entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia a controvérsia e rejeita os embargos de declaração de forma fundamentada. 2. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para vedar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória sobre a liquidez e a certeza do título. 3. O art. 190 do CPC não confere força executiva a instrumento que não atende aos requisitos legais de liquidez e certeza, e o art. 329, I, do CPC não autoriza conversão sem título executivo válido. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando apoiado em premissas fáticas e sem cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, caput, parágrafo único, I, II, 190, 329, I, 784, III, § 4º, 783; CC, art. 526; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula n. 283; STJ, REsp n. 2.215.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.917.896/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 081d2a5a8c7c75dc5596740dcefcec09fad7cbdda87d6514dca570d8b0043f3f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)