# Registro público: STJ — 2820371 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124147/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124147.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aaff701115d91bba4f499adb99d19abaa6fad4e07a0d7dbfb51ae5017716e43 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA E PRESCRIÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 975 do CPC, 206, § 1º, II, do CC e 75 da Lei Complementar n. 109/2001. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia envolve ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que aplicou prescrição quinquenal e discutir a restituição de contribuições vertidas em pensão privada, com definição do prazo aplicável. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte a quo julgou procedente a rescisória, afastou a prescrição quinquenal e reconheceu o direito à restituição das contribuições, por se tratar de relação obrigacional pessoal submetida ao art. 177 do CC/1916; nos embargos, fixou correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ação rescisória foi proposta fora do prazo decadencial de dois anos do art. 975 do CPC; (ii) saber se incide o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, do Código Civil por suposta natureza securitária do contrato; (iii) saber se se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 por se tratar de previdência complementar; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à prescrição aplicável à restituição de contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 5 (texto oficial):** O prazo decadencial da ação rescisória conta-se em anos completos, sendo tempestivo o ajuizamento no mesmo dia do biênio posterior ao trânsito em julgado; assim, afasta-se a alegação de intempestividade do art. 975 do CPC. - **Item 6 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que fixa prazo geral (vintenário sob o CC/1916 ou decenal sob o CC/2002) para pretensão de devolução de contribuições, afastando o prazo anual do art. 206, § 1º, II, do CC e o quinquenal do art. 75 da LC n. 109/2001. - **Item 7 (texto oficial):** Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a redefinição da natureza jurídica do contrato para atrair prazos prescricionais especiais exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE - **Item 8 (texto oficial):** Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial da ação rescisória, do art. 975 do CPC, conta-se em anos completos, sendo tempestivo o ajuizamento no mesmo dia do biênio posterior ao trânsito em julgado. - **Item 2 (texto oficial):** Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão de devolução de contribuições em previdência privada, incidindo o prazo geral vintenário (CC/1916) ou decenal (CC/2002), afastados os prazos anual do art. 206, § 1º, II, do CC e quinquenal do art. 75 da LC n. 109/2001. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da natureza contratual e das provas". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 975, 932, III; Código Civil, arts. 177, 206, § 1º, II; Lei Complementar n. 109/2001, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.987.124/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.676.029/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt na AR n. 6.000/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2023. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRAZO DECADENCIAL DA RESCISÓRIA E PRESCRIÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 975 do CPC, 206, § 1º, II, do CC e 75 da Lei Complementar n. 109/2001. 2. A controvérsia envolve ação rescisória proposta para desconstituir acórdão que aplicou prescrição quinquenal e discutir a restituição de contribuições vertidas em pensão privada, com definição do prazo aplicável. 3. A Corte a quo julgou procedente a rescisória, afastou a prescrição quinquenal e reconheceu o direito à restituição das contribuições, por se tratar de relação obrigacional pessoal submetida ao art. 177 do CC/1916; nos embargos, fixou correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ação rescisória foi proposta fora do prazo decadencial de dois anos do art. 975 do CPC; (ii) saber se incide o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, do Código Civil por suposta natureza securitária do contrato; (iii) saber se se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001 por se tratar de previdência complementar; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à prescrição aplicável à restituição de contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se em anos completos, sendo tempestivo o ajuizamento no mesmo dia do biênio posterior ao trânsito em julgado; assim, afasta-se a alegação de intempestividade do art. 975 do CPC. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que fixa prazo geral (vintenário sob o CC/1916 ou decenal sob o CC/2002) para pretensão de devolução de contribuições, afastando o prazo anual do art. 206, § 1º, II, do CC e o quinquenal do art. 75 da LC n. 109/2001. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a redefinição da natureza jurídica do contrato para atrair prazos prescricionais especiais exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial da ação rescisória, do art. 975 do CPC, conta-se em anos completos, sendo tempestivo o ajuizamento no mesmo dia do biênio posterior ao trânsito em julgado. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à pretensão de devolução de contribuições em previdência privada, incidindo o prazo geral vintenário (CC/1916) ou decenal (CC/2002), afastados os prazos anual do art. 206, § 1º, II, do CC e quinquenal do art. 75 da LC n. 109/2001. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da natureza contratual e das provas". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 975, 932, III; Código Civil, arts. 177, 206, § 1º, II; Lei Complementar n. 109/2001, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.987.124/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.676.029/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt na AR n. 6.000/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75, urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00975 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART:00075 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art75](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A2001-05-29%3B109%21art75) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1916-01-01%3B3071) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art206_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2267874](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156445/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2113377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134244/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2541293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107354/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA