{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124148,"origem":"stj","sha256_origem":"360cec1551b895844fc9bc4ac3b2f25732fd0e7a3685c418ddb6711643d9acf9","registro_original":{"id_fonte":"949329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802143","numero_registro":"202404529672","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL; PENHORA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL E FUNDAMENTAÇÃO; MENOR ONEROSIDADE; ORDEM DE PENHORA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, §\n1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ, e\npor violação aos arts. 805, 835, XIII, e 867, do CPC, obstada pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de\nexecução de título extrajudicial, no qual se discutiu a penhora\nsobre a renda de aluguéis.\n3. A Corte a quo manteve a penhora dos aluguéis por ausência de\nprova inequívoca de que constituam única fonte de renda, aplicando\nos arts. 835, I, e 867, do CPC, e a Súmula n. 486 do STJ, e\ndesproveu o recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão dos\nembargos incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão\nrelevante (art. 1.022, II, do CPC); (ii) saber se houve deficiência\nde fundamentação por não enfrentar argumentos essenciais (art. 489,\n§ 1º, IV, do CPC); (iii) saber se a penhora integral dos aluguéis\nviolou o princípio da menor onerosidade diante de alternativas\neficazes (art. 805, parágrafo único, do CPC); e (iv) saber se foram\ncontrariados os arts. 835, XIII, e 867, do CPC quanto à ordem de\npenhora e à penhora de frutos e rendimentos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional; o acórdão enfrentou a\ntese e afastou a essencialidade dos aluguéis, e a revisão\ndemandaria reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ;\nincide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF pela não\nindividualização de omissão, e a Súmula n. 283 do STF pela falta de\nimpugnação de fundamento autônomo.\n6. A decisão está suficientemente fundamentada; a manutenção da\npenhora decorreu da insuficiência da garantia anterior, e a revisão\nesbarra na Súmula n. 7 do STJ; o acórdão alinhou-se à jurisprudência\ndesta Corte, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.\n7. O princípio da menor onerosidade não autoriza redução ou\nsubstituição sem comprovação de eficácia equivalente; a limitação a\n30% carece de lastro probatório, e sua revisão é vedada pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n8. A penhora de aluguéis é possível à míngua de prova de que\nconstituam única fonte de renda, e sua adoção reforça a garantia\ndiante da insuficiência anterior; a conclusão diversa exigiria\nrevolvimento fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas quanto à essencialidade dos aluguéis e à\nsuficiência das garantias. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284\ndo STF quando não individualizada a omissão alegada nos embargos de\ndeclaração. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando\nnão impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incide a\nSúmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. O art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi\nviolado diante da fundamentação suficiente. O art. 1.022, II, do CPC\nnão foi violado, pois não houve vício no acórdão dos embargos. O\nart. 805, parágrafo único, do CPC não autoriza redução da penhora\nsem prova de eficácia equivalente. Os arts. 835, XIII, e 867, do CPC\nautorizam a penhora de aluguéis quando apta a satisfazer o crédito.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 805,\nparágrafo único, 835 XIII, 867.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas\nn. 283, 284; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1030557/RS,\nrelator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgados em\n16/11/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2433718/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art867"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00805 PAR:ÚNICO ART:00835 INC:00013 ART:00867"],"jurisprudencia_citada":"(ALUGUEL - PENHORA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad1a219fdd94ccbc95036bd3d6eb34dbb6c8e07c96f3d85e57bb7e95f5aaa143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}