{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124152,"origem":"stj","sha256_origem":"c18fa16478f2ee4cd2b18519d7759690249000d7d62aa5dc8dfa9b2230ddb60d","registro_original":{"id_fonte":"949338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803556","numero_registro":"202404478020","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA COM ACORDO HOMOLOGADO E CLÁUSULA PENAL. DEFINIÇÃO DA BASE\nDE CÁLCULO DA MULTA E REDUÇÃO EQUITATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por\nincidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação\nquanto aos arts. 1.022 do CPC e 413 do CC), da Súmula n. 7 do STJ,\nausência de demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação\nda Súmula n. 83 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento\nde sentença, no qual se discutiu o atraso de 10 dias no pagamento de\nparcela de acordo homologado e a incidência/redução de cláusula\npenal.\n3. A Corte a quo conheceu e deu parcial provimento ao agravo de\ninstrumento para reduzir a cláusula penal de 30% para 5% sobre o\nvalor total da dívida; embargos de declaração rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 1.022, I, do CPC por omissão quanto à definição da base de\ncálculo da multa (valor total da dívida versus parcela paga em\natraso); (ii) saber se houve violação do art. 413 do CC porque a\nredução equitativa deveria incidir apenas sobre a parcela\ninadimplida, e não sobre o valor total da dívida; e (iii) saber se\nhá divergência jurisprudencial quanto à extinção do cumprimento de\nsentença e ao afastamento da penalidade em hipóteses de atraso\nínfimo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\nestadual enfrentou a controvérsia e definiu expressamente a base de\ncálculo da multa (valor total da dívida), não havendo obscuridade,\ncontradição ou omissão (art. 1.022 do CPC).\n6. A revisão da conclusão sobre a incidência e a base de cálculo da\ncláusula penal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas\nSúmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade\ncom a jurisprudência desta Corte quanto à redução equitativa da\ncláusula penal em transação homologada, incidindo a Súmula n. 83 do\nSTJ.\n7. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e\nde similitude fático-jurídica, conforme exigem o art. 1.029, § 1º,\ndo CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ prejudica o conhecimento pela alínea c.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e não há\nviolação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrentou a\ncontrovérsia e definiu a base de cálculo da multa. Incidem as\nSúmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar a revisão da interpretação de\ncláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas sobre a\ncláusula penal e sua base de cálculo, estando o acórdão alinhado à\njurisprudência. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem\ncotejo analítico e similitude fático-jurídica, nos termos do art.\n1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo ainda\nprejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.029 § 1º, 85 §\n11, 373, 473 § 3º, 924 II; CC, arts. 409, 413, 840, 842; CF, art.\n105 III a, c; CDC, art. 14; RISTJ, art. 255 § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;\nSTJ, REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n195087/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 12/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025;\nSTF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9d05bdcd82b2db038979fa67c5fcb2fd50a644d103fd65f3f350a710332c300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}