{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124156,"origem":"stj","sha256_origem":"65bda90f710d6ac2ee2ff44bd90cee91dd750e604f6fbb48557b1a95e5f26e32","registro_original":{"id_fonte":"949342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778656","numero_registro":"202404077532","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM\nAUTOGESTÃO. COBERTURA AMBULATORIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por\nincidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de\nurgência, indenização por danos materiais e morais, com discussão\nsobre cobertura ambulatorial, ressarcimento de despesas e danos\nmorais, além do custeio de cirurgia e pós-operatório.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, confirmou a liminar, condenou a ré ao custeio da cirurgia e\ndo pós-operatório, fixou danos morais e determinou ressarcimento de\ndespesas.\n4. A Corte a quo reformou integralmente a sentença. Afastou o CDC\npor autogestão, reconheceu segmentação exclusivamente hospitalar,\nrejeitou a cobertura ambulatorial, julgou improcedentes os pedidos e\ninverteu a sucumbência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 421 do CC por cláusulas que assegurariam cobertura ambulatorial\nde até cinco consultas mensais; (ii) saber se as cláusulas devem\nser redigidas de modo claro e interpretadas favoravelmente ao\nconsumidor, com base nos arts. 46 e 47 do CDC; (iii) saber se houve\nprática abusiva vedada pelo art. 39, IV, do CDC na adaptação\ncontratual que teria limitado direitos, inclusive cobertura\nambulatorial; e (iv) saber se há nulidade de cláusulas por força do\nart. 51 do CDC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A conclusão sobre segmentação exclusivamente hospitalar decorre\nda interpretação de cláusulas contratuais e da análise probatória, o\nque atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. O Tribunal de origem afastou a aplicação do CDC por se tratar de\nautogestão, conforme a Súmula n. 608 do STJ, e as razões do especial\nnão impugnaram esse fundamento autônomo, incidindo na espécie as\nSúmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, não houve o\nprequestionamento dos dispositivos consumeristas, atraindo a\naplicação da Súmula n. 282 do STF.\n8. Quanto ao art. 51 do CDC, houve deficiência de fundamentação,\nincidindo a Súmula n. 284 do STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\npretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e\nreexame de provas. 2.  Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando\nnão há impugnação específica de fundamento autônomo e deficiência\nde fundamentação. 4. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria\nnão foi prequestionada no acórdão recorrido\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 12, I, e\n35-C; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 373, I; CC, art.\n421; CDC, arts. 39, IV, 46, 47 e 51.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 608; STF,\nSúmulas n. 282, 283 e 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9041f1885c41aebe2b17b36a370609d92c915b5ea32c8c0e5e1946b4eb555e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65bda90f710d6ac2ee2ff44bd90cee91dd750e604f6fbb48557b1a95e5f26e32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}