# Registro público: TRF4 — 00004845220094047016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Toledo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2011-02-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2010-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2010-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-18T16:34:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-07T16:28:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-27T16:00:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-21T12:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-06-11T14:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-05-11T02:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-28T13:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-04-13T02:01:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-12T12:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-04-06T13:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-11T12:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2009-10-28T17:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-27T15:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-07-06T16:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-02T02:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-01T16:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-06-30T17:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-30T17:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-06-30T16:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-19T14:56:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-06-15T16:24:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-06-04T18:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-02T02:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-06-01T15:19:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-05-29T19:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-05-20T13:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-05-12T18:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-06T20:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-05-06T18:56:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-09T14:29:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-02-01T10:35:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-07-29T16:38:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-07-29T12:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-05T18:51:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-05-07T13:40:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2010-04-09T18:55:58.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2010-04-06T13:08:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2009-11-12T16:45:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2009-09-02T07:42:21.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2009-09-02T07:42:20.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-11-11 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-11-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-05-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-07-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-03T20:11:43\.183000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090506000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50005568020114047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249900/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Toledo
- [TRF5 — 05244693520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308955/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Toledo / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF3 — 00119237520074036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631797/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Toledo / 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 00009617520094047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249218/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Toledo
- [TRF4 — 00010105320084047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1248737/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Toledo
- [TRF3 — 00036632820014036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Toledo / 2? VARA FEDERAL DE RIBEIR?O PRETO
- [TRF3 — 00152784920004036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621116/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Toledo / 5? VARA FEDERAL DE RIBEIR?O PRETO
- [TJPR — 00000301420138160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Toledo / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f454922e491d980837c313e7d4b56da167e1281424b5449e6803f5433c98636
- **SHA-256 do registro documental:** c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004845220094047016 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Toledo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3f99b47f9eca9c860af4f2ee79fb699e845a031863aefa0f8f85feea9fd1e8c
- **SHA-256 do comentário:** f923dc8782e1df40a55e7d0dbf1aa9248caaae19140a9be20a10290e174a20ad