{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124159,"origem":"stj","sha256_origem":"aa67ebbe086352a83e87c7c03fb68836d5d03133c3e5c975d1f7447319df51bc","registro_original":{"id_fonte":"949345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774203","numero_registro":"202403958401","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA POR SUPOSTO EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL, ÔNUS DA PROVA E ALEGADA REPERCUSSÃO A TERCEIRO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, §\n1º, IV, e 1.022 do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 284 do STF\ne n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação de cobrança, discutindo-se a\nexistência de contrato de empréstimo e a natureza jurídica dos\nrepasses.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido por ausência de prova do alegado mútuo.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a\nimprocedência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de enfrentamento de argumentos\ncapazes de infirmar a conclusão; (ii) saber se houve ofensa ao art.\n506 do CPC por suposta extensão de efeitos a terceiro não integrante\nda lide; (iii) saber se houve violação ao art. 373, I, do CPC\nquanto ao ônus da prova do fato constitutivo; (iv) saber se houve\nnegativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, I, II\ne III, do CPC; (v) saber se o acórdão contrariou o art. 987 do CC ao\nreconhecer sociedade de fato sem prova escrita; e (vi) saber se o\nart. 990 do CC impõe responsabilidade solidária dos sócios pelas\nobrigações sociais independentemente do reconhecimento do mútuo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem\nenfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes e concluiu\npela inexistência de mútuo, afastando a incidência do art. 489, §\n1º, IV, do CPC. Os embargos de declaração foram corretamente\nrejeitados por inexistência de omissão, contradição ou erro\nmaterial, nos termos do art. 1.022 do CPC.\n7. A alegação de violação ao art. 506 do CPC não prospera, pois não\nhouve reconhecimento de sociedade de fato ou extensão de efeitos a\nterceiro, e sua alteração exigiria reexame probatório, o que é\nvedado. Incide a Súmula n. 7 do STJ e, pela deficiência\nargumentativa, aplica-se a Súmula n. 284 do STF.\n8. A conclusão sobre o art. 373, I, do CPC demanda revolvimento de\nprovas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF.\n9. Não houve reconhecimento de sociedade, afastando a apontada\nofensa ao art. 987 do CC, em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ.\n10. A tese fundada no art. 990 do CC carece de pertinência com o\njulgado e não foi prequestionada, incidindo, por analogia, as\nSúmulas n. 282 e n. 356 do STF, além do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, afastando a apontada\nviolação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Os embargos de\ndeclaração foram corretamente rejeitados por inexistência dos vícios\ndo art. 1.022 do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ e aplica-se a\nSúmula n. 284 do STF para afastar a tese de violação ao art. 506 do\nCPC e a rediscussão do conjunto probatório. 4. Incide a Súmula n. 7\ndo STJ e aplica-se a Súmula n. 284 do STF para afastar a alegada\nviolação ao art. 373, I, do CPC. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\npara repelir a suposta afronta ao art. 987 do CC, ausente\nreconhecimento de sociedade de fato. 6. Aplicam-se, por analogia, as\nSúmulas n. 282 e n. 356 do STF e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto\nao art. 990 do CC, por ausência de prequestionamento e necessidade\nde reexame de provas.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I,\nII, III, 506, 373, I, 85, § 11, § 2º; CC, arts. 987, 990.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021;\nSTJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n1757036/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em\n8/5/2023; STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmulas n. 284, 282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e421c62e0fe555924802f18fffbb2551b2f0696900cf0debee00152c378ea22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}