{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124160,"origem":"stj","sha256_origem":"973d6aed0de4abfe06f37f95a221fa9220742132b5dcf8bc565272fdc334630c","registro_original":{"id_fonte":"949346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2768869","numero_registro":"202403863704","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL/MARCA. EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO E POTENCIAL DE CONFUSÃO;\nCONCORRÊNCIA DESLEAL; DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica,\nincidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ, e falta de\nsimilitude fática para o dissídio, prejudicando a análise da\ndivergência.\n2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer com pedido de\nindenização por danos materiais e morais por uso indevido de marca.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos.\n4. A Corte a quo reformou a sentença e julgou improcedentes os\npedidos, afirmando baixo potencial distintivo dos sinais, termos\nevocativos comuns ao ramo, sedes em cidades diferentes e ausência de\nprova de confusão ou de desvio de clientela.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o registro assegura\nexclusividade nacional e se o acórdão mitigou indevidamente os arts.\n129 e 130 da Lei n. 9.279/1996 c/c art. 1.166, parágrafo único, do\nCC; (ii) saber se houve ofensa ao art. 124, XIX, da Lei n.\n9.279/1996 ante a permissão de uso de marca indeferida pelo INPI;\n(iii) saber se se configurou concorrência desleal à luz do art. 195,\nIV, da Lei n. 9.279/1996; (iv) saber se o art. 129 da Lei n.\n9.279/1996 impede coexistência de marcas evocativas e comércio\nlocal; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\nconhecimento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a modificação das premissas de\ndistintividade, potencial de confusão, desvio de clientela e alcance\ndo comércio local demanda reexame de fatos e provas.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência desta Corte quanto à mitigação da\nexclusividade de marcas fracas, sugestivas ou evocativas e à\nexigência de prova concreta de confusão.\n8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, ante a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e a\ndeficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a\npretensão recursal exige reexame das premissas fáticas sobre\ndistintividade, risco de confusão e concorrência desleal. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ se o acórdão recorrido se encontra\nem conformidade com a jurisprudência quanto à mitigação da\nexclusividade de marcas evocativas. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e\n284 do STF diante da falta de impugnação específica e da deficiência\nde fundamentação sobre o dissídio.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, arts. 129, 130,\n124, XIX, 195, IV; CC, art. 1.166, parágrafo único; CF, art. 105,\nIII, a, c; CPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas\nn. 283, 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2140678/RJ, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022; STJ,\nAgInt nos EREsp n. 1778766/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nSegunda Seção, julgado em 1/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1427383/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n21/10/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MARCAS FRACAS, SUGESTIVAS OU EVOCATIVAS - MITIGAÇÃO DA\nEXCLUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1778766>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1427383>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d427c36862fc75860b12d82e9dcc627a8cb483d5e7a5c124ad160780ed9ff4a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}