{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124163,"origem":"stj","sha256_origem":"56b4bbea0a4580638958164075fa39dfaa1ea4d75fe7acf7b5b74d1814c61134","registro_original":{"id_fonte":"949349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2605097","numero_registro":"202401001358","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO DE ASTREINTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DA ISENÇÃO\nDO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ.\n2. A controvérsia versa sobre cumprimento provisório de astreintes\nfixadas em decisão interlocutória proferida em ação civil pública.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação civil\npública, com revogação da tutela e perda superveniente do objeto,\nrepercutindo na demanda expropriatória.\n4. A Corte a quo manteve o entendimento de que a isenção do art. 18\nda Lei n. 7.347/1985 alcança apenas o processo de conhecimento, não\nse estendendo ao cumprimento provisório. Majorou honorários em 5%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a isenção prevista no\nart. 18 da Lei n. 7.347/1985 abrange o cumprimento provisório de\nastreintes fixadas em decisão interlocutória na ação civil pública,\ncom isenção de custas e honorários e restituição de preparos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O STJ limita a isenção do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à fase de\nconhecimento, não a estendendo ao cumprimento ou execução. Estando o\nacórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, incide na\nespécie a Súmula n. 83 do STJ, o que afasta a pretensão recursal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 quando o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. A\nisenção do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 abrange apenas a fase de\nconhecimento, não se estendendo ao cumprimento provisório de decisão\nnem à execução\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/1985, art. 18; CPC,\narts. 85, § 11, e 98, § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.152.512/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 15/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 18 DA LEI 7.347/85 - ISENÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO -\nCUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1152512>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcdbb59bc1b4c271d27bed3d9ab2d0af812fa8befeab65c200f354bfd086fbe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}