{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124165,"origem":"stj","sha256_origem":"af47c5d3dac1e781b67cd0e46b1021fd96242eff8d28417ce0c52c6927b13b2b","registro_original":{"id_fonte":"949351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831739","numero_registro":"202500117283","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Agravo Interno No Agravo Em Recurso\nEspecial. Embargos De Terceiro. Princípio Da Causalidade. Honorários\nAdvocatícios. ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 872 Do STJ. Recurso Provido.\nI.\nCaso em exame\n1. Agravo interno contra decisão monocrática da\nPresidência que não conheceu do recurso especial.\n2. A controvérsia\ntrata de embargos de terceiro visando ao cancelamento/levantamento\nde indisponibilidade judicial sobre imóvel. Na sentença, o Juízo de\nprimeiro grau julgou procedente o pedido e fixou que cada parte\narcaria com os honorários de seu respectivo patrono. A Corte a quo\nafastou a condenação em honorários por ausência de litigiosidade e\nde pretensão resistida, mantendo apenas as custas processuais.\nII.\nQuestão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se,\nnos embargos de terceiro, o princípio da causalidade deve ser\naplicado para responsabilizar o embargante pelo pagamento de\nhonorários advocatícios, quando este não atualiza os dados\ncadastrais do imóvel, conforme entendimento consolidado no Tema n.\n872 do STJ e na Súmula n. 303 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O\nprincípio da causalidade determina que aquele que deu causa à\ninstauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os\nencargos decorrentes, incluindo os honorários advocatícios.\n5. Nos\nembargos de terceiro, o embargante que não atualiza os dados\ncadastrais do imóvel expõe o bem à constrição indevida e deve ser\nresponsabilizado pelos honorários advocatícios, conforme\nentendimento consolidado no Tema n. 872 do STJ e na Súmula n. 303 do\nSTJ.\n6. O Tribunal de origem limitou-se a afastar a condenação com\nbase na ausência de litigiosidade e na constatação de que a\nconstrição decorrera de litígio entre herdeiros na demanda\noriginária, sem considerar eventual inércia do embargante no tocante\nà atualização dos dados cadastrais.\n7. A ausência de análise sobre\nquem efetivamente deu causa à constrição implica afronta ao\nentendimento consolidado no Tema n. 872 do STJ, sendo necessária a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.\nIV.\nDispositivo e tese\n8. Recurso especial provido para determinar a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja\nrealizada a adequação do julgado conforme a jurisprudência do\nSTJ.\nTese de julgamento: \"Nos embargos de terceiro, a fixação de\nhonorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade,\nnos termos do Tema n . 872 do STJ e da Súmula n. 303, cabendo ao\nTribunal de origem verificar se o embargante atualizou os dados\ncadastrais do imóvel.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n85 e 927, III, IV.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.\n303; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n12/3/2024; STJ, REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgados em 14/9/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:303"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00927 INC:00003 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2263465>>-PR\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - NÃO ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS)\n   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc39a7fbbc56e8ae7d6034c08b4002efbe251bad98c100c4fba2d7fd3d4d4a10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}