# Registro público: TRF2 — 00600547920184025117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-22** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2019-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Matrícula | Ensino Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T11:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-22T03:12:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2020-06-04T14:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12843)
- [Outros processos do assunto TPU 10030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10030)
- [Outros processos do assunto TPU 10029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10029)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ensino Superior — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-22 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:22:35\.119000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190129134400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01402890520174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262799/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10030, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00230368920184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184759/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10030, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF1 — 00001777420114013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10029, 10030
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 06ª - Goiânia
- [TRF2 — 00212906520174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120793/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10030, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00090032620154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1626509/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 15
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
- [TRF6 — 00033761320124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 15
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
- [TRF6 — 00071217220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014570/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10030
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / Gabinete 09
- [TRF5 — 05246402620154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312044/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10030
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 15 / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000870699, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.087.632, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** ensino, superior
- **SHA-256 do HTML autoral:** dba11f2148449c557769dfc7e0afd3bee043f375bc64743ce65f6ae261ea1690
- **SHA-256 do registro documental:** 43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2087632%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00600547920184025117 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Matrícula | Ensino Superior”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43721f8fd77ab88da21c786dc47d8a92a71d5687174b2e5334112ceba33fac43
- **SHA-256 do comentário:** b18f5959a912ae8d4ea8a39e5f345af93c372e238181f800195c7b4a59a25139