{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124167,"origem":"stj","sha256_origem":"41afe6a008a4bbe10f205305df014292e9e3a6055a4f4d56f059b2eafa450733","registro_original":{"id_fonte":"949357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608819","numero_registro":"202401223933","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO\nINTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 754 DO CC À SEGURADORA\nSUB-ROGADA. NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts.\n489 e 1.022 do CPC, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e não\ndemonstração do dissídio jurisprudencial;\n2. A controvérsia trata de ação regressiva de ressarcimento de danos\npor avarias em transporte marítimo; O valor da causa foi fixado em\nR$ 81.532,85;\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a decadência,\nextinguiu o processo com resolução de mérito e fixou honorários de\n10% sobre o valor da causa;\n4. A Corte de origem anulou a sentença de ofício, afastou a\ndecadência por inaplicabilidade do art. 754, parágrafo único, do CC\nà seguradora, e determinou novo julgamento; embargos de declaração\nforam rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e falta de fundamentação, com violação dos\narts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se o art. 754, parágrafo único,\ndo CC incide contra a seguradora sub-rogada, com consequente\ndecadência; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a\nensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.\n105, III, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\nacórdão apreciou, de modo claro e suficiente, as questões\nrelevantes;\n7. A decadência do art. 754 do CC não se aplica à seguradora\nsub-rogada, cuja pretensão segue prazo prescricional próprio;\n8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento por\ndivergência, porque o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC\nquando o Tribunal de origem decide de forma clara e suficiente as\nquestões essenciais. 2. O prazo decadencial do art. 754, parágrafo\núnico, do CC não incide contra a seguradora sub-rogada, que se\nsujeita ao prazo prescricional. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\npara obstar o conhecimento por divergência quando a decisão\nrecorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 489, 1.022; CC,\narts. 754, 786.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.081.898/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.944.117/SP,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022;\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.207.435/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 15/6/2020; STJ,\nAgInt no REsp n. 1.957.313/DF, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art754","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00754","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(PRAZO DECADENCIAL - SEGURADORA SUB-ROGADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd01a792f1b84d3bcd08757e6e8b880937fca76d27814f29441799a9555ca736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}