{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124168,"origem":"stj","sha256_origem":"cce99e88ae753541c28babdd9e7dbc79dd1f8ee567be1193d2a68e0eb7e63aba","registro_original":{"id_fonte":"949358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2634699","numero_registro":"202401384664","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nFRANQUIA E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFICÁCIA DA CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE\nCONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e\npela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de ação anulatória de contrato de franquia\ncumulada com declaração de nulidade de cláusula compromissória\narbitral e reparação de danos.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de\nincompetência absoluta em razão da existência de cláusula arbitral\nno contrato.\n4. A Corte a quo manteve a sentença e negou provimento ao recurso de\napelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por ausência\nde enfrentamento de argumento sobre a ineficácia da cláusula\ncompromissória em contrato de adesão, à luz dos arts. 489, § 1º, IV,\ne 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se a cláusula\ncompromissória é ineficaz por inobservância do art. 4º, § 2º, da Lei\nn. 9.307/1996, com consequente competência da Justiça Comum.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de\norigem enfrentou a tese sobre o destaque gráfico da cláusula e a\nanuência específica, concluindo pela validade da convenção arbitral;\n7. o inconformismo demanda reexame de cláusulas e fatos, o que atrai\nos óbices da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ.\n8. Quanto ao art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, a pretensão exige\ninterpretação do contrato e reavaliação do contexto fático,\nprovidências inviáveis na via especial, prevalecendo, no caso, a\ncompetência do juízo arbitral para apreciar existência, validade e\neficácia da convenção (art. 8º, parágrafo único, da Lei n.\n9.307/1996). Precedentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do\nespecial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do\nSTJ para vedar a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório em recurso especial. Aplica-se o art. 8º,\nparágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, para afirmar a competência do\njuízo arbitral quanto à existência, validade e eficácia da\nconvenção de arbitragem. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o acórdão enfrenta a\nmatéria de forma suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da\nparte.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.307/1996, arts. 4º, § 2º,\n8º, parágrafo único; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo\núnico, II, 85, § 11, § 2º; CF, art. 105, III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no\nREsp n. 2.165.690/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n2.033.490/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 4/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4_par2","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 PAR:00002 ART:00008 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002\n        PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2165690>>-RS\n(CLÁUSULA ARBITRAL - VALIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO ARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2033490>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ce4e913a2f85389257aed0ec1f122277e6d71a714fb15d4cd394d8e64d2b2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}