{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12417,"origem":"stj","sha256_origem":"44ba1875b51a1f6e8d4fd4c58db00a6e39231d17939999cb72f50d490dc577e1","registro_original":{"id_fonte":"000824907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021860","numero_registro":"202202648588","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS\nCOMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA\nDA ADI 2.332/DF. ART. 15-A DO DL 3.365/1941.\n1. Os juros compensatórios devidos em desapropriação por utilidade\npública são na ordem de seis por cento ao ano, devidos desde a\nimissão na posse, sobre a diferença eventualmente apurada entre o\npreço ofertado em juízo e o valor do bem conforme definido na\nsentença, conforme o teor do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941.\nInteligência da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002183 ANO:2001","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:0015A"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA)\n   STF - [[ADI 2332]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52566f83f632f335917707b71aead077d56b5833c25ebb20a508f5e3cd7fce0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}