{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124174,"origem":"stj","sha256_origem":"3068e13a0a164de4dfdd0b2b3c33b7717e11827b762cd37a8d03c32440fa6b12","registro_original":{"id_fonte":"949364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623267","numero_registro":"202401524828","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nPOR ATO ILÍCITO E DANO MORAL POR RICOCHETE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL, COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL, LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS,\nCONSIGNAÇÃO E HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, por negativa de prestação\njurisdicional não configurada, por aplicação das Súmulas n. 211 do\nSTJ e n. 282 do STF, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as\ndemais teses.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização\npor danos materiais e morais, envolvendo contraprestação por\nserviços, prejuízos trabalhistas e fiscais, e dano moral por\nricochete.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o\nprocesso em relação aos sócios por ilegitimidade ativa e julgou\nimprocedentes os pedidos da pessoa jurídica, com honorários de 10% e\nexigibilidade suspensa pela justiça gratuita.\r4. A Corte de origem\nreformou parcialmente, reconheceu a legitimidade dos sócios para\ndano moral por ricochete, condenou ao pagamento da contraprestação e\nao ressarcimento dos prejuízos trabalhistas e débitos\nfiscais/comerciais posteriores, fixou danos morais e honorários de\n20%.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há seis questões em discussão: (i)\nsaber se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissão,\nobscuridade, contradição e falta de fundamentação; (ii) saber se\nhouve violação do art. 926 do CPC quanto à motivação e coerência\njurisprudencial; (iii) saber se houve violação do art. 17 do CPC\nsobre legitimidade dos sócios para dano moral por ricochete; (iv)\nsaber se houve violação dos arts. 476 e 335 do CC pela consignação e\npela exceptio non adimpleti contractus; (v) saber se houve violação\ndos arts. 186 e 927 do CC quanto ao ato ilícito, ao dano moral e ao\nquantum; e (vi) saber se houve violação do art. 85, §2º, do CPC na\nfixação dos honorários.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e\nobjetivo as questões controvertidas; não caracteriza omissão a\ndecisão contrária ao interesse da parte.\r7. Inexiste violação do\nart. 926 do CPC, pois houve motivação adequada e coerente.\r8.\nAplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do dano moral\npor ricochete, uma vez que a análise das circunstâncias fáticas do\nato ilícito e do nexo causal entre ele e os prejuízos\nexpergimentados pelos sócios dependem da análise das provas dos\nautos.\r9. O quantum indenizatório se encontra dentro dos limites da\nrazoabilidade, escapando ao controle pela via do recurso\nespecial.\r10. Inexiste interesse recursal quanto aos arts. 335 e 476\ndo CC, diante da consignação indevida e do desconto determinado em\nliquidação.\r11. Incide a Súmula n. 211 do STJ para obstar o\nconhecimento da tese relativa ao art. 85, §2º, do CPC por falta de\nprequestionamento.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r12. Agravo em recurso\nespecial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação dos\narts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e\nobjetivo, as questões essenciais da controvérsia. 2. Não há violação\ndo art. 926 do CPC quando a decisão é motivada e coerente com o\ndireito aplicável. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\nreexame do dano moral por ricochete e do quantum indenizatório. 4.\nInexiste interesse recursal quanto aos arts. 335 e 476 do CC, ante a\nconsignação indevida e o desconto em liquidação. 5. Incide a Súmula\nn. 211 do STJ para obstar o conhecimento da tese relativa ao art.\n85, §2º, do CPC.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022,\n489, 926, 17, 85 §2º; CC, arts. 476, 335, 186, 927.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 211; STJ, AgInt no REsp n.\n1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 1.759.187/SP, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.560.711/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 16/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.647.778/PR, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ,\nAgInt no REsp n. 2.054.069/DF, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5faec4c60f7be32af28dddff9fef9fbe2ef65de9bca4fb5a3e38bc6a15a75e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}