# Registro público: STJ — 2251447 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124175.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd9c546428568ee99153a04b45428d8ee4e558f79ac3bc660ceea43c8dae6f2f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por dano material e moral, com insurgência contra modificação do valor atribuído à causa e recebimento de emenda à inicial após a contestação. 3. A Corte de origem confirmou a possibilidade de receber emenda à inicial após a contestação, por não haver alteração do pedido ou da causa de pedir, e rejeitou a alegação de omissão em embargos de declaração. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise da impossibilidade de alteração do dano material; (ii) saber se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada; e (iii) saber se a recepção de emenda à inicial após a contestação, com correção do valor da causa e quantificação de danos, viola o art. 329, I e II, do CPC por depender de consentimento do réu. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração e, por isso, não conhecida, inexistindo omissão do Tribunal. 7. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões devolvidas pelas razões do agravo, com fundamentação suficiente. 8. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando não modifica o pedido ou a causa de pedir; a atribuição ou correção do valor da causa não exige anuência do réu. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal não suscitada oportunamente. 2. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal enfrenta as questões devolvidas com fundamentação suficiente. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: é admissível receber emenda à inicial após a contestação quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir, e a correção do valor da causa prescinde do consentimento do réu." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.673.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL E VALOR DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por dano material e moral, com insurgência contra modificação do valor atribuído à causa e recebimento de emenda à inicial após a contestação. 3. A Corte de origem confirmou a possibilidade de receber emenda à inicial após a contestação, por não haver alteração do pedido ou da causa de pedir, e rejeitou a alegação de omissão em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise da impossibilidade de alteração do dano material; (ii) saber se houve afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada; e (iii) saber se a recepção de emenda à inicial após a contestação, com correção do valor da causa e quantificação de danos, viola o art. 329, I e II, do CPC por depender de consentimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração e, por isso, não conhecida, inexistindo omissão do Tribunal. 7. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões devolvidas pelas razões do agravo, com fundamentação suficiente. 8. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando não modifica o pedido ou a causa de pedir; a atribuição ou correção do valor da causa não exige anuência do réu. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal não suscitada oportunamente. 2. Não há afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o Tribunal enfrenta as questões devolvidas com fundamentação suficiente. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: é admissível receber emenda à inicial após a contestação quando não há modificação do pedido ou da causa de pedir, e a correção do valor da causa prescinde do consentimento do réu." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 329, I e II, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.673.739/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMENDA À INICIAL - CONTESTAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO - PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00329 INC:00001 INC:00002 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art329) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2213625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134260/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2165235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131136/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2101901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60715/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA