{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124178,"origem":"stj","sha256_origem":"5f38ccf6b66c472ab3c53b5bc4f4a41b8a1d42cf51506af2cb58606f6c1b6101","registro_original":{"id_fonte":"949368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188454","numero_registro":"202404747990","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. A cláusula excludente de cobertura por vícios\nconstrutivos foi considerada abusiva, pois viola a legítima\nexpectativa do consumidor e desnatura a causa do contrato de seguro,\nque é garantir o interesse legítimo do segurado diante dos riscos\npredeterminados do imóvel, inclusive vícios estruturais que se\nrevelem após a contratação.\r2. A jurisprudência da Segunda Seção do\nSTJ reconhece a cobertura para vícios estruturais de construção,\nainda que não haja risco iminente de desmoronamento, limitando a\nexclusão apenas a danos decorrentes de ato do segurado ou de\nuso/desgaste natural, em conformidade com a boa-fé objetiva e a\nfunção social do contrato de seguro.\r3. A taxa SELIC deve ser\naplicada como índice de correção monetária e juros moratórios,\nconforme entendimento consolidado no Tema 1368 do STJ, por englobar\njuros de mora e correção monetária, evitando a cumulação de índices\ndistintos e garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o\nsistema econômico nacional.\r4. A pretensão de reexame de matéria\nfática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a análise\nde cláusulas contratuais e a revisão de provas em sede de recurso\nespecial.\r5. Recurso especial parcialmente provido para fixar a taxa\nSELIC como índice de correção monetária e juros moratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"263400bd5de82d954dc0fe0679ccfb5928f77a7064a747c7ddb5b40533b82b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}