{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124184,"origem":"stj","sha256_origem":"a10d12df6ccaf10f82617764dd39ab8a5793462a13bfab204fe3f05945a0c540","registro_original":{"id_fonte":"949374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176175","numero_registro":"202403882522","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nREAJUSTE DE BENEFÍCIO. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN SALDADO. RENÚNCIA\nA DIREITOS ANTERIORES. TEMA 943/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O\nTribunal de origem fundamentou sua decisão com base na livre adesão\ndos autores ao plano REG/REPLAN Saldado, considerando válida e\neficaz a transação efetuada, sem vício de consentimento.\n2. A\ninclusão do § 2º do art. 115 do Regulamento foi considerada válida,\npois atendeu aos padrões mínimos fixados pelo órgão regulador,\nconforme o art. 7º da Lei Complementar 109/2001.\n3. A aplicação do\nTema 943/STJ foi considerada adequada, vedando a revisão com\naplicação de índice de correção monetária após a migração de\nplano.\n4. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi\nafastada, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação\nsuficiente, ainda que de forma sucinta, utilizando-se da técnica de\nfundamentação per relationem.\n5. A concessão do reajuste no\npercentual de 49,15% sem previsão no regulamento comprometeria o\nequilíbrio financeiro e atuarial do plano, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência do STJ.\n6. A renúncia aos direitos\nprevistos no plano anterior REG/REPLAN foi considerada válida e\neficaz, sendo ato jurídico perfeito.\n7. A pretensão dos recorrentes\nde revisão do benefício com base em dispositivos legais não foi\ndevidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284 do STF.\n8. A\nanálise da questão controvertida demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7/STJ.\n9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e João\nOtávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.Impedido o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.Licenciado o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:ÚNICO\n        INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 256146>>-RS\n(REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO - FORMAÇÃO DE\nPRÉVIA FONTE DE CUSTEIO)\n   STJ - {{AgRg no AREsp 720532}}-BA\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1940076>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba897989424ff5e3261b24c7f8c2b20861b122e50399d840c0cc99d631765404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}