{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124190,"origem":"stj","sha256_origem":"081c1b63d59e721d9bfb47942ebb22f14a412b1ae35f79c67024b74037b18118","registro_original":{"id_fonte":"949380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067336","numero_registro":"202301300873","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL, LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE REPASSE AO\nLOCATÁRIO INADIMPLENTE. VALIDADE. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Os\nhonorários contratuais (convencionais), ajustados entre a parte e\nseu patrono, não se confundem com os honorários sucumbenciais, que\nremuneram o êxito no processo e são devidos pela parte vencida ao\nadvogado da parte vencedora.\n2. Nos contratos empresariais, como a\nlocação de espaço em shopping center, prevalecem os princípios da\nautonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta\nsunt servanda). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nconfere especial prestígio à liberdade contratual nesses casos,\npresumindo a simetria e paridade entre os contraentes.\n3. A\nintervenção judicial para modificar o que foi pactuado em contratos\nempresariais exige a demonstração de circunstâncias excepcionais,\nnão sendo suficiente a alegação genérica de índole abusiva para\nafastar a incidência da cláusula, como fez o Tribunal de origem.\n4.\nÉ válida e eficaz a cláusula contratual que transfere ao locatário\ninadimplente o dever de arcar com os honorários advocatícios\ncontratuais despendidos pelo locador para a cobrança do débito,\njudicial ou extrajudicialmente.\n5. A cumulação dos honorários\ncontratuais, previstos no ajuste, com os honorários sucumbenciais,\nfixados pelo juiz, não configura bis in idem, pois tais verbas\npossuem natureza jurídica distinta.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS EMPRESARIAIS - PACTA SUNT SERVANDA - SIMETRIA E PARIDADE\nENTRE OS CONTRAENTES - DISTRIBUIÇÃO DE RISCOS)\n   STJ - <<REsp 1409849>>-PR\n(INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - EXECUÇÃO DE\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER)\n   STJ - <<REsp 2194020>>-RS, <<REsp 1910582>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac0b811e4a8d8247e822c233b74bfd94f6be4b91052ecc49a718e543f03175cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"081c1b63d59e721d9bfb47942ebb22f14a412b1ae35f79c67024b74037b18118","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}