{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124191,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa732f3c788cfeb58c19fe994caa302e7e81e584be38024652888c854fe159f","registro_original":{"id_fonte":"949381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663267","numero_registro":"202402073880","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ, por\nestar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ\nquanto à inexistência de honorários sucumbenciais ao administrador\njudicial e à aplicação dos precedentes que afirmam a remuneração\nespecífica do administrador judicial nos termos do art. 24 da Lei n.\n11.101/2005.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Paraná, que manteve sentença de homologação de\ntransação em execução de título extrajudicial, atribuindo as custas\nao executado e dispensando o pagamento de honorários advocatícios em\nfavor do administrador judicial.\n3. A Corte estadual fundamentou que o administrador judicial atua\ncomo auxiliar do juízo, sendo remunerado nos termos do art. 24 da\nLei n. 11.101/2005, e não faz jus à verba sucumbencial prevista no\nart. 85 da Lei n. 13.105/2015.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o administrador\njudicial, ao atuar em favor da massa falida, faz jus à percepção de\nhonorários advocatícios sucumbenciais, além da remuneração\nespecífica prevista no art. 24 da Lei n. 11.101/2005.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O administrador judicial não advoga em prol da massa falida, mas\nfigura como auxiliar do juízo, cumprindo um múnus público, conforme\nprevisto no art. 22 da Lei n. 11.101/2005.\n6. A remuneração do administrador judicial é fixada pelo juiz,\nobservando os critérios do art. 24 da Lei n. 11.101/2005, não sendo\ncabível a percepção de honorários sucumbenciais, que são destinados\nexclusivamente ao advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85\nda Lei n. 13.105/2015.\n7. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o administrador\njudicial não faz jus a honorários sucumbenciais, sendo remunerado\napenas nos termos do art. 24 da Lei n. 11.101/2005.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8.  Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. Inadmissível recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia\ncom a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 22 e 24;\nLei n. 13.105/2015, art. 85.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1917159/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; STJ,\nREsp n. 1759004/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 10/12/2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8cd396f7600ab0a7b76cc03645fda8f3d6949a0950c6a009e3baaa3e96ca32d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}