{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124199,"origem":"stj","sha256_origem":"9db0f16b7093db94c4e8be094a78dcd4bb6cb31090ccb009e53093e9e063235c","registro_original":{"id_fonte":"949393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219305","numero_registro":"202502242661","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DOS HERDEIROS ANTES DA PARTILHA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível nos autos de\nembargos à execução, manteve a sentença que julgou improcedentes os\nembargos à execução.\n2. A controvérsia diz respeito à ilegitimidade dos herdeiros para\nfigurarem no polo passivo da execução, por inexistência de\ninventário e de bens a inventariar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros, antes\nda abertura do inventário e da realização da partilha, possuem\nlegitimidade passiva para responder por obrigações do falecido em\nação de execução.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário até\nque se ultime a partilha de bens, conforme o art. 1.784 do Código\nCivil.\n5. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio)\nresponde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo\nrepresentado em juízo pelo inventariante ou, na ausência deste, pelo\nadministrador provisório, conforme os arts. 75, VII, 613 e 614 do\nCódigo de Processo Civil.\n6. Os herdeiros, individualmente considerados, não possuem\nlegitimidade para figurar no polo passivo da execução antes da\nabertura do inventário e da realização da partilha.\n7. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que reconhece que, antes da abertura do\ninventário e da partilha, é o espólio quem detém legitimidade\npassiva ad causam para integrar a lide.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"Antes da abertura do inventário e da realização\nda partilha, é o espólio quem detém legitimidade passiva ad causam\npara integrar a lide.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784, 1.792, 1.797,\n1.997; CPC, arts. 75, VII, 110, 613, 614, 616, VI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.565/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 26/5/2025;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.580.936/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 29/6/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abfd86b772c79d8cb8fd545cb34c24b0250bd59b278d6092a5a264165939e079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}