{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1242,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d0f8f474cb1d6d92a8aef2f6a72f3ad5f92c082b7a3f9c0e362f21607ffe58","registro_original":{"id_fonte":"000813877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915577","numero_registro":"202101816280","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .\n1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de afastar a culpa concorrente,\nsegundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o\nreexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático\ne probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7\ndesta Corte.\n2. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados\nou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial,\ncaracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o\nóbice da Súmula 284 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 993028>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843393>>-RO,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1639408>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1793022>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1725949>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb32e1d7ee050458c543fafeaa2c09950f67975ef09e9340049f7eda2558b554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}