{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124229,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf26da82856838ef3320a2645f747eee506c31e3874bafbe96bb3d089e68504","registro_original":{"id_fonte":"949425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154903","numero_registro":"202402408130","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE\nINTIMAÇÕES ELETRÔNICAS E TERMO INICIAL DE PRAZO RECURSAL. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\nque reformou a sentença para julgar procedente a reintegração de\nposse.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse em\nque se pleiteou a reintegração na posse do imóvel \"Fazenda Santa\nIzabel\", situado na zona rural do Município de Tartarugalzinho.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de\nilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido inicial, nos\ntermos do art. 485, IV, do CPC.\n4. A Corte a quo deu provimento à apelação para julgar procedente o\npedido de reintegração, confirmar a tutela provisória e inverter o\nônus da sucumbência, deixando de majorar honorários; embargos de\ndeclaração posteriormente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos\ninfringentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de\nduplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação pelo\nPortal Eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça\nEletrônico; e (ii) saber se é possível, em recurso especial,\nreconhecer violação a norma regimental local (art. 107 da Resolução\nn. 1.263/2018-TJAP).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência desta Corte, firmada pela Corte Especial,\nestabelece que, havendo duplicidade de intimações eletrônicas,\nprevalece a realizada pelo Portal Eletrônico, não havendo violação\nao art. 4, §§ 3 e 4, da Lei n. 11.419/2006. Incide a Súmula n. 83 do\nSTJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação\ndesta Corte. A alegada ofensa ao art. 107 da Resolução n.\n1.263/2018-TJAP não pode ser examinada em recurso especial, por\nenvolver direito local, atraindo, por analogia, a Súmula n. 280 do\nSTF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\nTese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o\nentendimento de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a\nrealizada pelo Portal Eletrônico está pacificado na Corte Especial.\nIncide a Súmula n. 280 do STF por analogia, sendo inviável, em\nrecurso especial, o exame de suposta violação ao art. 107 da\nResolução n. 1.263/2018-TJAP.\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 4, §§ 3 e\n4; CF, art. 105, III; Resolução n. 1.263/2018-TJAP, art. 107.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n280; STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo,\nCorte Especial, julgados em 19/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n2610444/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\nem 25/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5dd0ec5e1453037f86872e85fb7a3f0ffab9e01ba8debca9e148a5e0b1cb3cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}