# Registro público: TJSC — 09029866420168240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83823a08ddb3571284556de68b3b7530571f70a274aeefb993064443d1f11829

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T17:47:12.000Z —  (TPU )
- 2019-11-01T17:47:09.000Z —  (TPU )
- 2019-09-30T18:47:17.000Z —  (TPU )
- 2019-09-24T13:31:54.000Z —  (TPU )
- 2017-12-18T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2017-12-11T19:12:32.000Z —  (TPU )
- 2017-12-11T19:10:35.000Z —  (TPU )
- 2017-12-07T17:58:06.000Z —  (TPU )
- 2016-12-15T17:33:32.000Z —  (TPU )
- 2020-02-01T18:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-01T18:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-01T18:24:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-28T20:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-28T17:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-17T13:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-14T03:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T18:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T18:23:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-13T03:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T10:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-30T18:47:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-09-24T13:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-20T12:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T18:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T18:09:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T13:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T13:50:45.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-03-25T14:05:59.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-03-25T14:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T10:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-20T09:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-07T17:58:05.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-30 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09019111920188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09023405420168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09017391420178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 83823a08ddb3571284556de68b3b7530571f70a274aeefb993064443d1f11829
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)