{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124237,"origem":"stj","sha256_origem":"97fc8a0d80754bd10ac83943315567ed3c3e0cd73e92d348eb9007f697b2e409","registro_original":{"id_fonte":"949433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645003","numero_registro":"202401636222","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATOS COLIGADOS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da\npresidência do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial\npor incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por ausência de\nsimilitude fática e jurídica quanto ao dissídio e por inexistência\nde fumus boni iuris para efeito suspensivo.\n2. A controvérsia refere-se a agravo de instrumento que discute a\nextensão de cláusula compromissória arbitral a contratos de mútuo e\no indeferimento de prova oral e pericial.\n3. A Corte estadual manteve a decisão saneadora: assentou a\ntaxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, afastou o cerceamento de\ndefesa com base no art. 370 do CPC e reconheceu a prevalência da\ncláusula de eleição de foro dos mútuos e, por conseguinte, a\nimpossibilidade de submissão do litígio ao Juízo arbitral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se há coligação\ncontratual entre os mútuos e o contrato principal (EPC) que\njustifique a extensão da cláusula compromissória com fundamento no\nart. 184 da Lei n. 10.406/2002; (ii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à extensão de cláusula compromissória em\ncontratos coligados, notadamente em face do REsp n. 1.639.035/SP; e\n(iii) saber se são cabíveis a concessão de efeito suspensivo ao\nespecial e o deferimento de prova pericial e oral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A pretensão de estender a cláusula compromissória aos contratos\nde mútuo demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do\nacervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ.\n6. A competência do juízo arbitral para decidir sobre a convenção de\narbitragem é reconhecida quando a lide verse sobre o próprio\ncontrato que contém a cláusula compromissória. Ausente tal\naderência, aplica-se o princípio da relatividade dos contratos, não\nse estendendo a cláusula a instrumento diverso e autônomo.\n7. Fica prejudicada a análise do recurso pela alínea c quando a tese\né afastada pela alínea a, conforme orientação do STJ.\n8. O indeferimento das provas oral e pericial observa o art. 370 do\nCPC, que autoriza a recusa de diligências inúteis ou meramente\nprotelatórias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o\nacolhimento da tese recursal exige interpretação de cláusulas\ncontratuais e reexame de fatos e provas. 2. A competência do juízo\narbitral para apreciar a convenção de arbitragem pressupõe\ncontrovérsia relativa ao contrato que contém a cláusula\ncompromissória, não se estendendo, por si só, a contratos autônomos.\n3. Fica prejudicada a análise do recurso pela alínea c quando a\ntese é afastada pela alínea a. 4. Aplica-se o art. 370 do CPC para\nmanter o indeferimento de provas inúteis ou meramente\nprotelatórias\".\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105,\nIII; CPC, arts. 370, 1.029, § 1º; Lei n. 10.406/2002, art. 184.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 123; STF,\nSúmula n. 283; STJ; AgInt no AREsp n. 2.261.087/SP, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/8/2025; STJ;\nAgInt no AR Esp n. 1811500/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 4/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d35f48c03782ec01f2b150ef99e6e88bd4c244d0f48ce62458aec660489f67f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}