# Registro público: TJGO — 00039530820208090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ae6160fe0f08a812abc2ab794db7367e7214eeccfedcde08cc9564a81c398df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 189 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24 - **Último ato com data válida:** 2024-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-01** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2024-03-01** — Petição (TPU 85) > **2024-01-18** — Mandado (TPU 106) > **2024-01-10** — Documento (TPU 581) > **2023-12-07** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-07** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-03-04T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-03-04T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-12-03T13:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 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2021-03-03T18:53:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-03T18:54:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-04T16:32:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-05T17:23:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-03-05T17:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242372.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-03 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-03-03 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-11-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2022-01-21 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2023-10-09 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2023-10-09 — de Custódia; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2024-01-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2024-03-01 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2024-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/188` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:58\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ae6160fe0f08a812abc2ab794db7367e7214eeccfedcde08cc9564a81c398df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000325820258175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428955/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRIMINAL - [TJGO — 00213647420148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPE — 00000273820268175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656629/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJMG — 00658461520208130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427908/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00016677020228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882246/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00016606220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879775/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMG — 49284363820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 50975532720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327490/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 9ae6160fe0f08a812abc2ab794db7367e7214eeccfedcde08cc9564a81c398df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)