# Registro público: TRT24 — 00240168620255240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26f2488dd62655df574df44a71e9f470222c94c730ee437b5a298ff1835a321d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T12:12:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-22T15:39:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-22T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-22T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-23T01:47:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-23T01:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-24T17:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-01-31T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-02-01T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-03-12T16:49:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-03-12T17:40:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-04-02T20:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-04-04T08:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-04-22T20:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-04-24T11:31:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-05-06T08:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-25T17:24:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-25T17:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-25T17:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-26T02:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-26T02:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-26T02:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-06-26T02:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-03T13:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-09T15:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-10T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-11T15:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-11T15:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-14T02:09:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-14T02:09:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-14T02:09:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-14T02:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-25T21:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-26T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-07-29T16:10:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-10-24T10:48:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-10-30T16:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-11-13T07:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-11-13T07:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2025-11-14T02:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26f2488dd62655df574df44a71e9f470222c94c730ee437b5a298ff1835a321d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Hipóteses de Estabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-24 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-12-16 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-02T23:49:34\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250122121232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26f2488dd62655df574df44a71e9f470222c94c730ee437b5a298ff1835a321d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000945720245120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT23 — 00001467820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT13 — 00001374420265130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00000504020225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13988, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00240165920195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT6 — 00000916620165060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT23 — 00001115220195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3546366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT13 — 00001372920175130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 13991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240168620255240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Gestante | Outras Hipóteses de Estabilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26f2488dd62655df574df44a71e9f470222c94c730ee437b5a298ff1835a321d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26f2488dd62655df574df44a71e9f470222c94c730ee437b5a298ff1835a321d
- **SHA-256 do comentário:** 3fe45d4a113b6190743512682cb6c9191ccb56f0f88be7f76e63a43c23e41f66