# Registro público: TJMS — 00000460420238120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Infância e Juventude
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d936a37039832f6bda72fc48be71806c3dc8b2632bc4183b958e2389a02509dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-01-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T14:47:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-01T14:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-01T14:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-06T17:53:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-10T14:17:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-10T14:17:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2023-01-10T17:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2023-01-01T20:29:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-01T20:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-02T17:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-10T14:17:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "5ª Circunscrição - Aquidauana"}}
- 2023-01-11T14:02:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2023-01-11T14:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}
- 2023-01-12T12:18:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4399", "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-10 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-01 trata do assunto oficial «Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-11 trata do assunto oficial «Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T18:20:44\.743000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230101144756
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d936a37039832f6bda72fc48be71806c3dc8b2632bc4183b958e2389a02509dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000081520248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627887/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002278920198120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª Vara
- [TJRO — 70129213320218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832398/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002524320228120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543448/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / Vara Única
- [TJPE — 00000067520218174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237691/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000023820218174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216646/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3586
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPA — 00004016320188140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712326/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS
- [TJRO — 70033033320228220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696879/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Infância e Juventude / 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A medida de segurança é resposta aplicada em hipóteses legais ligadas à inimputabilidade e, em certas condições, à semi-imputabilidade. O Código Penal prevê internação e tratamento ambulatorial, mas a execução também deve respeitar os direitos da pessoa com transtorno mental e a orientação assistencial da Lei 10.216/2001. A duração não pode ser explicada

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2565bf0e1b14813b75d42b1e9aa567cc82d51bd1fb1c8a80b719b149780ffe45
- **SHA-256 do registro documental:** d936a37039832f6bda72fc48be71806c3dc8b2632bc4183b958e2389a02509dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)