{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124238,"origem":"stj","sha256_origem":"ef9d4a0b3ffabe891761e0291c86d2d1f91a87d84d98e806138dcfe22f8afa4b","registro_original":{"id_fonte":"949434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638257","numero_registro":"202401470712","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO E ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação ao art. 6º do CPC, vedação ao reexame de provas (Súmula n.\n7 do STJ) e ausência de comprovação analítica do dissídio (art.\n1.029, § 1, do CPC).\n2. A Corte de origem manteve a improcedência e, em embargos de\ndeclaração, não conheceu do recurso por intempestividade e erro de\nprotocolo em primeiro grau.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\nart. 6º do CPC, por suposta negativa de julgamento de mérito dos\nembargos de declaração alegadamente tempestivos e disponíveis para\njulgamento no segundo grau.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O erro de protocolo dos embargos de declaração em instância\nerrada configura erro grosseiro e não interrompe o prazo, tornando o\nrecurso intempestivo.\n5. Incidem, no caso, os óbices das Súmulas n. 284 do STF\n(deficiência de fundamentação) e n. 83 do STJ (conformidade do\nacórdão com a jurisprudência do STJ).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da\ndeficiência na indicação de ofensa ao art. 6º do CPC. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ, porque o protocolo de recurso em Tribunal ou\ninstância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro\ngrosseiro e, quando não corrigida a tempo, acarreta a\nintempestividade do recurso.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6, 1.023, 85 §11; CF,\nart. 105 III a\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83; STF/Súmula n.\n284; STJ, AgInt no AREsp n. 2080073/RS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b8878fe8059c67537c23c2b06c3e79cbdecf53c08a67947eea6bab298e78ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}