{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124240,"origem":"stj","sha256_origem":"d70a663eec287a0ab7e0f78986bf13fb42c45b15f31134b9cbd192836ee72589","registro_original":{"id_fonte":"949436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631543","numero_registro":"202401632332","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIROS; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; TEMA\n872/STJ; SÚMULA 303/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 872/STJ E DA SÚMULA\n303/STJ PARA MANTER A CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL\nE NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por conformidade do acórdão com o Tema\nn. 872 do STJ e por ausência de demonstração de violação aos arts.\n489, § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC.\n2. A controvérsia decorre de apelações cíveis em embargos de\nterceiros, envolvendo a distribuição dos ônus sucumbenciais e a\naplicação do princípio da causalidade, à luz da Súmula n. 303 do STJ\ne do Tema n. 872 do STJ.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau homologou o reconhecimento\ndo pedido e condenou a embargada ao pagamento das custas e dos\nhonorários sucumbenciais.\n4. A Corte de origem inverteu a sucumbência, condenando a embargante\nao pagamento dos honorários com base na Súmula n. 303 do STJ e no\nTema n. 872 do STJ, fixando-os em 10% sobre o valor da causa\nconforme o art. 85, § 2º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissões e contradições quanto à\nresistência do exequente e à aplicação do Tema n. 872 do STJ, em\nviolação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, I, IV e V, do CPC;\n(ii) saber se a condenação em honorários afronta o art. 85, caput,\ndo CPC; (iii) saber se incide o art. 90 do CPC em razão do\nreconhecimento do pedido pela embargada; (iv) saber se o acórdão é\ndesprovido de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º,\nI, IV e V, do CPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial\napta a ensejar o conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem\nenfrentou a resistência do exequente e a causalidade, afirmando que\na embargante deu causa à constrição e que o embargado reconheceu o\ndireito, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n7. Aplica-se a Súmula n. 303 do STJ, à luz do Tema n. 872 do STJ:\nausente resistência do exequente após os embargos, mantém-se a\ncausalidade em desfavor do embargante.\n8. Incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão recorrido está alinhado à\njurisprudência desta Corte.\n9. O dissídio não se configura: a conclusão sobre inexistência de\nresistência é fática, tendo sido obstada pelo óbice da Súmula n. 7\ndo STJ na alínea a do permissivo, além da deficiência de cotejo\nanalítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte\ndo especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 303 do STJ, conforme o\nTema n. 872 do STJ, para manter a condenação do embargante em\nhonorários quando ele deu causa à constrição e o exequente não\nresistiu aos embargos. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ diante da\nconformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte. 3. O\ndissídio jurisprudencial é inviável por exigir reexame de premissas\nfáticas, óbice da Súmula n. 7 do STJ, e por deficiência de cotejo\nanalítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º I, IV, V, 1.022\nI, II, 1.025, 85 caput, § 2º, § 11, 90, 1.029 § 1º\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 303, 83, 7; STJ,\nEDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 872.994/PR, relator\nMinistro Humberto Martins, Corte Especial, julgados em 20/6/2018;\nSTJ, EDcl no MS n. 21315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi,\nPrimeira Seção, julgados em 15/6/2016; STJ, AREsp n. 2.713.524/MS,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb6566b1e82407542edf92cee4858004d10a92e3532a763de1d8e12db4207c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}