{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124242,"origem":"stj","sha256_origem":"727acc9268a3940d83e8157b71f3f6526fcee4adf2b1dbf9d65060223f010370","registro_original":{"id_fonte":"949438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574005","numero_registro":"202400521562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. PROVA ORAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada\nna ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na\ninexistência de violação dos arts. 7º, 248, § 2º, 370, 803, II, e\n829, § 1º, do CPC, na falta de similitude fática entre os acórdãos e\nna incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de\ntítulo extrajudicial, discutindo validade da citação postal e\nnecessidade de prova oral.\n3. A Corte a quo manteve a validade da citação pelo correio como\nregra geral (art. 247 do CPC), afirmou que o juiz pode indeferir\nprova oral inútil ou desnecessária e rejeitou embargos de declaração\npor inexistência de vícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, parágrafo único, I e II, do CPC; (ii) saber se a execução é\nnula pela citação por carta, em afronta ao art. 829, § 1º, do CPC, e\npela ausência de comparecimento espontâneo válido segundo o art.\n248, § 2º, do CPC; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela\nnegativa de prova oral, com ofensa aos arts. 7º e 370 do CPC; e (iv)\nsaber se há divergência jurisprudencial demonstrada com o AgInt no\nREsp n. 1.665.055/RS.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\nenfrentou os pontos centrais, validando a citação postal à luz do\nart. 247 do CPC e fundamentando a desnecessidade da prova oral;\nausência de omissão relevante.\n6. A citação postal é válida e não foi demonstrada incompatibilidade\ncom o art. 829, § 1º, do CPC. A análise de eventual comparecimento\nespontâneo demanda revolvimento fático, incidindo na espécie a\nSúmula n. 7 do STJ.\n7. A necessidade de prova oral depende de reexame do conjunto\nprobatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. O juiz,\ndestinatário da prova, pode indeferir provas inúteis (art. 370 do\nCPC).\n8. O dissídio não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e\nde similitude fática. Aplicam-se ao caso as Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, validando a citação\npostal com base no art. 247 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o\nreexame de fatos quanto ao comparecimento espontâneo e à\nnecessidade de prova oral. 3. O dissídio jurisprudencial não se\ncomprova sem cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a\nSúmula n. 83 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 247, 248, § 2º, 370,\n371, 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, I e II; 803, II, e 829,\n§ 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula\nn. 284; STJ, AgInt no REsp n. 2.170.113/SP, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 13/12/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.798.895/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgados em 5/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4dc459e4e07beba09fbbfaba9701a05824bb7d9f19bb07399f06182838208d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}