{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124244,"origem":"stj","sha256_origem":"c7788848aed75928e3eb6abf75de80380bda36b756dfc906c21e1e2e3659122d","registro_original":{"id_fonte":"949440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585524","numero_registro":"202400717745","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\nEXECUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do\nart. 525, § 1º, V, do CPC, com incidência, por analogia, das Súmulas\nn. 282 e 356 do STF.\n2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença em que se\nacolheu, em parte, exceção de pré-executividade para reconhecer\nexcesso de execução.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o excesso de execução\ndeveria ser arguido por impugnação ao cumprimento de sentença ou\nembargos à execução; e (ii) saber se houve divergência\njurisprudencial com precedentes do STJ e julgados paradigmas, quanto\nà exigência de prova pré-constituída e ao afastamento da via quando\nhá necessidade de dilação probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ quanto à possibilidade de alegar excesso de execução por exceção\nde pré-executividade quando há prova pré-constituída, incidindo a\nSúmula n. 83/STJ.\n5. A revisão da premissa de desnecessidade de dilação probatória\ndemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo\nrecurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.\n6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da\nSúmula n. 7/STJ e, ademais, não foram atendidos os requisitos dos\narts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo\nanalítico e à comprovação da similitude fática.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ quando o\nacórdão recorrido se alinha ao entendimento do STJ sobre o cabimento\nda exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução com\nprova pré-constituída. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ para vedar o\nrevolvimento fático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V, 525, § 1º, V,\n1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; CPC,\nart. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n.\n7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2aae1abd1491ef173bf239a5d4d9e41f5072dc5261c2fedded470ee28395b6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}