{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124245,"origem":"stj","sha256_origem":"8aa34327169fb69b9ca8d65ec46248a07f62f1a6b011cbfcaad727e621c33392","registro_original":{"id_fonte":"949441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585540","numero_registro":"202400718553","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇA DE\nTROCO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS À COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ\nsobre a alegada violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC e sobre o\ndissídio jurisprudencial.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento\nde sentença, no qual se determinou a retirada da \"diferença de\ntroco\" dos cálculos do exequente por não constar do título judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a rejeição\nliminar da impugnação ao cumprimento de sentença sem a indicação do\nvalor devido e sem planilha atualizada, em violação ao art. 525, §§\n4º e 5º, do CPC; (ii) saber se a inclusão da \"diferença de troco\"\nnos cálculos afronta os limites do título executivo, em violação ao\nart. 503, caput, do CPC; e (iii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à rejeição liminar da impugnação por ausência\nde planilha e valor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão, em recurso\nespecial, da interpretação do tribunal de origem sobre o alcance do\ntítulo executivo judicial e a retirada da \"diferença de troco\" dos\ncálculos. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão\nrecorrido conforme a jurisprudência desta Corte quanto à\npossibilidade de correção de cálculos, de ofício, e à ausência de\npreclusão na adequação do quantum aos limites do título. Fica\nprejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante os mesmos\nóbices.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a\nrevisão, em recurso especial, da interpretação do título executivo\njudicial e da retirada de parcela não contemplada pelo título. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que admite a\ncorreção dos cálculos e afasta a preclusão na conformação do valor\naos limites do título. 3. Prejudicada a análise do dissídio\njurisprudencial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, caput, 525, §§ 4º,\n5º, § 11, 1.022, 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STF, Súmula\nn. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"066a4d82104f3dfe02b5410c126d5a160f79dfc8123407ae2e227d70055d6bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}