# Registro público: STJ — 2585540 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124245.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8aa34327169fb69b9ca8d65ec46248a07f62f1a6b011cbfcaad727e621c33392 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC e sobre o dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, no qual se determinou a retirada da "diferença de troco" dos cálculos do exequente por não constar do título judicial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença sem a indicação do valor devido e sem planilha atualizada, em violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC; (ii) saber se a inclusão da "diferença de troco" nos cálculos afronta os limites do título executivo, em violação ao art. 503, caput, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à rejeição liminar da impugnação por ausência de planilha e valor. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão, em recurso especial, da interpretação do tribunal de origem sobre o alcance do título executivo judicial e a retirada da "diferença de troco" dos cálculos. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de correção de cálculos, de ofício, e à ausência de preclusão na adequação do quantum aos limites do título. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante os mesmos óbices. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão, em recurso especial, da interpretação do título executivo judicial e da retirada de parcela não contemplada pelo título. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que admite a correção dos cálculos e afasta a preclusão na conformação do valor aos limites do título. 3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, caput, 525, §§ 4º, 5º, § 11, 1.022, 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇA DE TROCO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS À COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC e sobre o dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença, no qual se determinou a retirada da "diferença de troco" dos cálculos do exequente por não constar do título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença sem a indicação do valor devido e sem planilha atualizada, em violação ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC; (ii) saber se a inclusão da "diferença de troco" nos cálculos afronta os limites do título executivo, em violação ao art. 503, caput, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à rejeição liminar da impugnação por ausência de planilha e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão, em recurso especial, da interpretação do tribunal de origem sobre o alcance do título executivo judicial e a retirada da "diferença de troco" dos cálculos. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de correção de cálculos, de ofício, e à ausência de preclusão na adequação do quantum aos limites do título. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante os mesmos óbices. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão, em recurso especial, da interpretação do título executivo judicial e da retirada de parcela não contemplada pelo título. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o acórdão que admite a correção dos cálculos e afasta a preclusão na conformação do valor aos limites do título. 3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, caput, 525, §§ 4º, 5º, § 11, 1.022, 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.690.387/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.