{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124249,"origem":"stj","sha256_origem":"460996b3de101766ebd5e910928fb1ce513ba76d2150beafe8ccb62b8ca5ebc3","registro_original":{"id_fonte":"949445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547041","numero_registro":"202400136504","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA EM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM DADOS\nORIUNDOS DO CCF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\nque inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais\npor ausência de notificação prévia antes da inscrição no Cadastro de\nEmitentes de Cheques sem Fundos.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em\n10%. O acórdão manteve a improcedência, majorou os honorários para\n12% e afirmou que a responsabilidade pela notificação seria do banco\nsacado, afastando a legitimidade da arquivista.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a inscrição com dados\noriundos do CCF sem prévia comunicação viola o art. 43, § 2º, do\nCDC e se incide a Súmula n. 359 do STJ; (ii) saber se houve\ndesrespeito ao precedente repetitivo REsp n. 1.061.134/RS, à luz do\nart. 927, III, do CPC; (iii) saber se se aplica ao caso a teoria da\ncausa madura do art. 1.013, § 3º, do CPC; (iv) saber se o recurso\nespecial é admissível segundo o art. 1.029, caput, do CPC; (v) saber\nse estão presentes tempestividade e regularidade formal, nos termos\ndos arts. 219 e 1.026 do CPC; e (vi) saber se há repercussão sobre\na base legal da sentença e honorários, com referência aos arts. 487,\nI, e 85, § 2º, do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O órgão arquivista que veicula dados do CCF em seus cadastros\ndeve notificar previamente o consumidor, nos termos do art. 43, §\n2º, do CDC, conforme o Tema n. 37, resultado do precedente\nobrigatório do REsp n. 1.061.134/RS.\n6. Aplica-se a Súmula n. 359 do STJ para afirmar o dever do órgão\nmantenedor do cadastro de notificar o devedor antes da inscrição.\nNão incide na espécie a Súmula n. 385 do STJ por ausência de\ninscrição anterior regularmente realizada.\n7. Não se aplica a causa madura para fixar o quantum indenizatório,\nque deve ser definido pelo Tribunal de origem.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 359 do STJ e o art.\n43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 para reconhecer o dever do órgão\narquivista de notificar previamente o consumidor antes da inscrição,\ninclusive quando os dados são oriundos do CCF. 2. Não incide a\nSúmula n. 385 do STJ quando inexiste inscrição anterior regularmente\nrealizada, hipótese de retorno dos autos à origem para fixação do\nquantum indenizatório\".\nDispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 927,\nIII, 1.013, § 3º, 1.029, caput, 219, 1.026, 1.030, V, 487, I, e 85,\n§ 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 359 e 385; STJ,\nREsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 1º/4/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a48f6cce487f96473798a9e89e29a472d229d9840fbe0cf1b4d2adfabea3f6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}