{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124258,"origem":"stj","sha256_origem":"5444929c80ab498a22e1daab5f45eb93f11bbdbdcd222f6d75f29f58ed161774","registro_original":{"id_fonte":"949464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946044","numero_registro":"202101778943","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DE VALOR DA CAUSA E PROVEITO\nECONÔMICO MENSURÁVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento às\napelações e majorou honorários.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer, com\npedidos de adjudicação compulsória, outorga de escritura e registro\ndo imóvel. O valor da causa foi fixado em R$ 150.000,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos de adjudicação e improcedente a denunciação da lide, fixando\nhonorários em R$ 1.000,00 ao patrono do litisdenunciado.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando\nprovimento às apelações e majorando honorários nos termos do art.\n85, § 11, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação\ndos honorários por apreciação equitativa do § 8º do art. 85 do CPC,\nem detrimento da regra geral do § 2º do mesmo artigo, quando o valor\nda causa é definido e o proveito econômico é mensurável em ação de\nadjudicação compulsória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se aplica o § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa e\no proveito econômico são mensuráveis e relevantes; prevalece a regra\ndo § 2º do art. 85 do CPC, que impõe a fixação dos honorários entre\n10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor\natualizado da causa. Em ação de adjudicação compulsória, o proveito\neconômico corresponde ao preço do imóvel atribuído à causa, razão\npela qual se fixa a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a regra do § 2º do art. 85 do CPC e\nafasta-se o § 8º quando o valor da causa e o proveito econômico são\nmensuráveis em ação de adjudicação compulsória. 2. Os honorários\nsucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da\ncausa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 2º, § 8º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1756639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1710407/PR, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01183e7f46477c6709a51e95e7dc47abbd3a89137b7f0f528d123c9a458cc5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}