{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124261,"origem":"stj","sha256_origem":"2c42476b2ac4d0869c1fd3c238b3e052096910cec47f0643b39ee67152b654ca","registro_original":{"id_fonte":"949467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088535","numero_registro":"202302679682","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA; CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA; DEPÓSITO JUDICIAL; ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO\nTEMA N. 677 DO STJ APÓS REVISÃO; INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de\ninstrumento que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que\nsuspendeu a contagem de juros de mora e correção monetária desde o\ndepósito judicial e reconheceu a preclusão quanto à limitação dos\nhonorários pela Súmula n. 111 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à execução de obrigação de pagar em\nprevidência privada, com depósitos judiciais realizados,\ndiscutindo-se a incidência de encargos moratórios até a efetiva\ndisponibilização dos valores ao credor e a limitação dos honorários\nsucumbenciais pela Súmula n. 111 do STJ.\n3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada e, em\njuízo de retratação, reafirmou o entendimento anterior, reputando\ninaplicável retroativamente a tese revisada do Tema n. 677 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se deve incidir a tese\nrevisada do Tema n. 677 do STJ na hipótese de depósito judicial em\nexecução, com manutenção dos encargos moratórios até a efetiva\nentrega do dinheiro ao credor; (ii) saber se o acórdão recorrido\nviolou o art. 927 do CPC ao não observar precedente obrigatório\noriundo de julgamento de recursos repetitivos; e (iii) saber se\nincide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ou se a matéria é eminentemente\njurídica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A Corte Especial do STJ, ao revisar o Tema n. 677 no REsp n.\n1.820.963/SP, firmou que o depósito judicial em garantia do juízo\nnão cessa a mora do devedor, devendo os encargos previstos no título\nincidir até a efetiva disponibilização ao credor, com dedução, ao\nfinal, do saldo da conta judicial. O acórdão recorrido contrariou\nessa orientação ao aplicar a Súmula n. 179 e o REsp n. 1.348.640/RS,\ncaracterizando divergência e violação ao art. 927 do CPC.\n7. Não incide a Súmula n. 7 do STJ. A definição da tese aplicável\ndemanda apenas interpretação jurídica de precedente vinculante, sem\nreexame do conjunto fático-probatório, uma vez incontroversos o\ndepósito judicial, a fase executiva e a discussão sobre juros e\ncorreção.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se o Tema n. 677 do STJ: na execução,\no depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos\nconsectários da mora até a efetiva entrega do numerário ao credor,\ndevendo-se deduzir, ao final, o saldo da conta judicial. 2. Incide o\nart. 927 do CPC: é obrigatória a observância da tese firmada em\nrecursos repetitivos, revelando-se inválida a manutenção de\norientação superada. 3. Não incide a Súmula n. 7 do STJ: a\ncontrovérsia é de direito e prescinde de revolvimento probatório.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 988, 85 § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgados em 16/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2268452/MS, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78e3636c3b1bc9e22b18fb41887339bab5217c1512fff7e63dce51f59a44e540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}