{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124263,"origem":"stj","sha256_origem":"058a66c74ae31bbc2bb33737aad9f6b6946cefabfec0ee37b96085f16293eb9b","registro_original":{"id_fonte":"949488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769329","numero_registro":"202403832057","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO  DE\nFILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\nacórdão recorrido, mediante violação do art. 1.022, II, do CPC; e\n(ii) saber se é possível o reconhecimento da paternidade\nsocioafetiva post mortem quando ausente inequívoca manifestação de\nvontade do falecido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as\nquestões suscitadas, inexistindo omissão ou afronta ao art. 1.022 do\nCPC.\n4. Para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem,\nexige-se a demonstração da posse de estado de filho e da inequívoca\nmanifestação de vontade do falecido em estabelecer vínculo\njurídico-filial, conforme jurisprudência do STJ.\n5. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, embora existam\nindícios de convivência e afeto entre o falecido e os autores, não\nfoi demonstrada a intenção inequívoca do falecido em reconhecer\njuridicamente os autores como filhos. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n6. Alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de\nfatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso especial por divergência jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo em recurso especial parcialmente\nconhecido e, nessa extensão, desprovido\nTese de julgamento:\n1. A violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se configura quando o\nacórdão recorrido se manifesta de forma clara e suficiente sobre as\nquestões suscitadas.\n2. O reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem exige a\ndemonstração da posse de estado de filho e da inequívoca\nmanifestação de vontade do falecido em estabelecer vínculo\njurídico-filial.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art.\n1.593.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\nn. no AREsp n. 1.411.464/CE, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 12/9/2022; STJ, AgInt n. no AREsp n. 2.367.165/SP,\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12ed68cbb4d76c0c1c9d4867b602e84519ba0b7a185c327f8b279041c34f998a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}