{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124268,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d58d178e97157ac8087232612f9cffe25993807b4898aa6a6c7ebbde0b28a3","registro_original":{"id_fonte":"949493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144336","numero_registro":"202401749143","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO\nDO POLO PASSIVO QUANDO O RÉU FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA\nDEMANDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná\nque manteve sentença de extinção sem resolução de mérito por\nausência de pressuposto processual, aplicando o art. 485, IV, do\nCPC, sob a tese de vício insanável; nas contrarrazões, invocaram-se\nos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião extraordinária em\nque se pleiteou a declaração de domínio e a expedição de mandado de\nregistro.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem\nresolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus\nfundamentos e majorou os honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível\noportunizar a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para\nregularizar o polo passivo quando o réu faleceu antes do\najuizamento; (ii) saber se é incorreta a extinção do processo com\nbase no art. 485, IV, do CPC, por se tratar de vício sanável; (iii)\nsaber se houve violação aos arts. 613 e 614 do CPC quanto à\nrepresentação do espólio; (iv) saber se o art. 1.997 do CC legitima\no espólio no polo passivo; e (v) saber se há divergência\njurisprudencial quanto ao enquadramento jurídico da hipótese.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O falecimento do réu antes do ajuizamento não configura vício\ninsanável, mas ilegitimidade passiva sanável por emenda à inicial,\nconforme a orientação do STJ, impondo-se facultar a regularização do\npolo passivo nos termos do art. 321 do CPC.\n7. Não se justifica a extinção do processo pelo art. 485, IV, do CPC\nquando é possível corrigir a ilegitimidade passiva, especialmente\nse o espólio compareceu espontaneamente e houve pedido de emenda já\ndeferido, prevalecendo a primazia do julgamento de mérito e a\ninstrumentalidade das formas.\n8. A representação do espólio é válida, inclusive por administrador\nprovisório, quando não houver inventariante compromissado, à luz dos\narts. 613 e 614 do CPC, o que reforça a viabilidade do\nprosseguimento da ação.\n9. A herança responde pelas obrigações do falecido, nos termos do\nart. 1.997 do CC, legitimando o espólio ou herdeiros no polo passivo\nde demandas que atingem o patrimônio, como a usucapião.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial conhecido e provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a orientação do STJ no sentido de\nque o falecimento do réu antes do ajuizamento configura\nilegitimidade passiva sanável por emenda à inicial, impondo ao juiz\noportunizar a regularização do polo passivo nos termos do art. 321\ndo CPC. 2. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC\nnão se justifica quando é possível sanar o vício por emenda,\nprevalecendo a primazia do julgamento de mérito e a\ninstrumentalidade das formas. 3. A representação judicial do\nespólio, inclusive por administrador provisório, é admitida à luz\ndos arts. 613 e 614 do CPC, viabilizando o prosseguimento da\ndemanda. 4. A herança responde pelas obrigações do falecido,\nconforme o art. 1.997 do CC, legitimando o espólio para integrar o\npolo passivo.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, 613, 614; CC,\nart. 1.997.\nJurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\nREsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 13/11/2023; STJ, REsp n. 2.025.757/SE, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/5/2023;\nSTJ, REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgados em 2/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46bd38aa0a021b6ea2a82a5359436d0255f49dcc6b21c21669abc6fbc459c5cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}