{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124271,"origem":"stj","sha256_origem":"4d27ae33d973e77c26987cd2ac458a6a35618caa63e4c92f9d6145bc1fdf7467","registro_original":{"id_fonte":"949496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691955","numero_registro":"202402570144","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMENDA À\nINICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO\nSURPRESA/EXTRA PETITA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de contrariedade aos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de\ntítulo extrajudicial, envolvendo inclusão de empresa do mesmo grupo\neconômico, desconsideração da personalidade jurídica e emenda da\ninicial.\n3. A Corte de origem conheceu e parcialmente proveu o agravo de\ninstrumento para oportunizar a emenda da inicial quanto à\nfundamentação da desconsideração da personalidade jurídica e afirmar\na dispensa do incidente quando requerido na petição inicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por ausência\nde enfrentamento da estabilização da demanda e da obrigatoriedade do\nincidente de desconsideração; (ii) saber se houve julgamento\nsurpresa e extra petita ao determinar a emenda da inicial sem prévio\ncontraditório; (iii) saber se é vedada a alteração da causa de\npedir após a citação sem consentimento do réu; (iv) saber se, na\nexecução, é obrigatória a instauração do incidente de\ndesconsideração, não se aplicando a dispensa do art. 134, § 2º, do\nCPC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à emenda\nda inicial e à dispensa do incidente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou a estabilização da demanda ao determinar a emenda com base\nnos arts. 321 e 352 do CPC e decidiu que a desconsideração\nrequerida na inicial dispensa o incidente à luz do art. 134, § 2º,\ndo CPC. A emenda adensa a fundamentação, sem alterar pedido ou causa\nde pedir, afastando julgamento surpresa ou extra petita.\n6. Na execução, é dispensável instaurar o incidente quando requerido\nna petição inicial. O acórdão está alinhado à jurisprudência do\nSTJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento por\ndissídio.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta as questões suscitadas e fundamenta a\npossibilidade de emenda com base nos arts. 321 e 352 do CPC e a\ndispensa do incidente pela regra do art. 134, § 2º, do CPC. 2. A\ndeterminação de emenda da inicial para adensar a fundamentação da\ndesconsideração não altera pedido ou causa de pedir, não configura\njulgamento surpresa ou extra petita e observa a primazia do mérito.\n3. Na execução, dispensa-se a instauração do incidente de\ndesconsideração quando o pedido é formulado na petição inicial,\nconforme o art. 134, § 2º, do CPC. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ\npara afastar o conhecimento do recurso por divergência\njurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141, 321, 329, I,\nII, 352, 489, § 1º, IV, 492, caput, 795, § 4º, 1.022, II, parágrafo\núnico, II, 134, § 2º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Recurso\nespecial n. 1.737.230/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, Recurso especial\nn. 2.194.177/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 16/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f37fea845b93d516f5e0deb5e25f34952376afab9cd8bd0bcd4866f439113abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}