{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124278,"origem":"stj","sha256_origem":"d62c2952da733d809bf9ddfb795005a7431daf0985f56fb79278a05e8da6e0e0","registro_original":{"id_fonte":"949503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139197","numero_registro":"202401462800","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM\nCOMODATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento, que\nnegou provimento ao recurso e manteve a rejeição da prejudicial de\nprescrição, sob o fundamento de incidência do prazo decenal.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse com\npedido de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto\nde comodato, discutindo-se o prazo prescricional aplicável.\n3. A Corte a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo\na incidência do prazo decenal e a rejeição da prescrição; nos\nembargos de declaração, rejeitou o recurso aclaratório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de\nindenização por benfeitorias em comodato tem natureza de\nressarcimento de enriquecimento sem causa, incidindo o prazo trienal\ndo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e (ii) saber se o acórdão\nrecorrido divergiu de julgados que aplicam o prazo trienal à\nindenização por benfeitorias em comodato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por\nbenfeitorias é trienal, por força do art. 206, § 3º, IV, do Código\nCivil, conforme a orientação firmada no STJ de que se trata de\nressarcimento de enriquecimento sem causa (REsp 1.791.837/DF; REsp\n2046949/SP). A ação foi proposta após o transcurso de três anos do\ntermo inicial, impondo o reconhecimento da prescrição e a reforma do\nacórdão recorrido.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código\nCivil à pretensão de indenização por benfeitorias, porquanto fundada\nem ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo trienal o prazo\nprescricional. 2. Proposta a demanda após o transcurso de três anos\ndo termo inicial, impõe-se reconhecer a prescrição e reformar o\nacórdão recorrido, com extinção do processo, com resolução de\nmérito, nos termos do art. 487, II, do CPC\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206 § 3º IV; CPC,\narts. 487 II, 85 § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.791.837/DF, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n19/11/2020; STJ, REsp n. 2046949/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bb5ae8cbc81cf04d2316774799e07ff5277521edfeb48f1ebb99e6c4ab76e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}