{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124281,"origem":"stj","sha256_origem":"3df0bf355e6eec4d9c8970e3320a4e7ac8214e5f128f04135ed67efc869b6430","registro_original":{"id_fonte":"949506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695815","numero_registro":"202402667734","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE\nDE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PJE.\nPREVALÊNCIA DA JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489\ne 1.022 do CPC, falta de similitude fática entre o acórdão recorrido\ne os paradigmas, incidência da Súmula n. 7 do STJ e\nprejudicialidade do dissídio.\n2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em embargos à\nexecução, no qual se reconheceu a tempestividade dos embargos em\nrazão de informação equivocada de prazo no sistema PJe, à luz da\nboa-fé e da confiança.\n3. A Corte de origem reconheceu a justa causa pela falha do sistema\ne manteve a tempestividade dos embargos; os embargos de declaração\nforam rejeitados por inexistência de vícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, III e IV,\ne 1.022, II, do CPC; (ii) saber se, diante da citação por edital e\nausência de cadastro, deveriam prevalecer as regras de contagem do\nCPC para reconhecer a intempestividade dos embargos; (iii) saber se\na informação equivocada do PJe configura justa causa nos termos do\nart. 223, caput e § 1º, do CPC; (iv) saber se a Lei n. 11.419/2006\nexige cadastro prévio que afaste a eficácia da informação do\nsistema; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à\nprevalência da justa causa por erro do sistema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a\nmatéria e fundou-se de modo suficiente na justa causa por erro do\nPJe, à luz da boa-fé e da confiança, apta a solucionar a\ncontrovérsia.\n5. O reconhecimento da justa causa por falha do sistema alinha-se à\norientação desta Corte; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar\no dissídio e manter o acórdão recorrido.\n6. A revisão da conclusão sobre a ocorrência do erro do sistema e\nsua subsunção à justa causa demanda reexame do conjunto\nfático-probatório; incide a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter decisão\nque reconhece a justa causa por falha do sistema eletrônico e\nafasta a intempestividade do ato processual. Incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre o\nerro do sistema e a boa-fé da parte.\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV, VI,\n1.022, II, 213, 218, 231, IV, 242, 246, §§ 1º e 1º-A, 257, III, 272,\n371, 373, I, II, 915, caput, 918, I, 223, caput, § 1º; Lei n.\n11.419/2006, arts. 2º, 3º, parágrafo único, 4º, § 2º, 5º, 6º, 9º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n.\n2036000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2688210/MT,\nrelator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, QO no REsp n.\n1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgados em 3/2/2020; STJ, EDcl na QO no REsp n. 1813684/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n19/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6427ae1ca517d96483a9662b24c2db8121b1ad4f8b922075cf8bade1f01828f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}