{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124284,"origem":"stj","sha256_origem":"09f313465bf1d11e62a5dd2f5e9fd770135a1406b6bdf23ab2a4d07498bc1e87","registro_original":{"id_fonte":"949509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930623","numero_registro":"202100968540","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL E HONORÁRIOS NA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Ceará em apelação cível que confirmou sentença de\nextinção do cumprimento provisório de decisão por perda\nsuperveniente do objeto e majorou honorários de sucumbência.\n2. A controvérsia trata de execução de astreintes fixadas em tutela\nantecipada e confirmadas em sentença, diante do descumprimento de\nobrigação de entregar imóveis.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução\nprovisória por perda superveniente do objeto, em razão da anulação\nda sentença da ação principal, e condenou os exequentes ao pagamento\nde honorários de 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e majorou os honorários sucumbenciais para\n15%; os embargos de declaração foram rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o princípio da\ncausalidade do art. 85, § 10, do CPC impõe os honorários a quem deu\ncausa ao processo, atribuindo-os à executada; (ii) saber se houve\nfundamentação genérica e ausência de enfrentamento de pontos\nessenciais, em violação do art. 489, § 1º, III, do CPC; (iii) saber\nse houve negativa de prestação jurisdicional por omissão,\nobscuridade ou contradição, em violação do art. 1.022, I, II,\nparágrafo único, II, do CPC; (iv) saber se deve ser reconhecido o\nprequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; e (v) saber se há\ndivergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 85, § 10, do\nCPC em hipóteses de perda superveniente do objeto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, I\ne II, do CPC, pois o acórdão local decidiu de modo claro e\nsuficiente as questões essenciais, inexistindo omissão, obscuridade\nou contradição.\n7. A condenação em honorários sucumbenciais decorre do princípio da\ncausalidade do art. 85, § 10, do CPC, em harmonia com o regime do\ncumprimento provisório do art. 520, I e II, do CPC, que corre por\nconta e risco do exequente e fica sem efeito se a decisão é anulada.\n8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que obsta o\nconhecimento inclusive pela alínea a e pelo dissídio.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nnem deficiência de fundamentação, pois o acórdão enfrentou de forma\nsuficiente as questões essenciais à luz dos arts. 489, § 1, III, e\n1.022, I e II, do CPC. 2. Os honorários sucumbenciais são devidos\npor quem deu causa ao processo, aplicando-se o art. 85, § 10, do CPC\nem consonância com o art. 520, I e II, do CPC, quando extinto o\ncumprimento provisório por anulação da decisão. 3. Incide a Súmula\nn. 83 do STJ para impedir o conhecimento do recurso por estar a\ndecisão alinhada à jurisprudência desta Corte\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, § 10, § 11,\n489, § 1º, III, 1.022, I, II, parágrafo único, II, 1.025, 520, I,\nII; CF, art. 105, III, a, c, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n2.201.128/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 13/10/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.555.825/DF,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018;\nSTJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.466.476/SP, relator Ministro\nAfrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025; STJ, AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 2.543.473/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2eb8a7c854dc7d0aa318c4061b2f5035b1a87b33e62bffaea334ea8cee9a8d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}