# Registro público: STJ — 1964645 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124288.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98b025ffe8560da87489f43e18afb735b58be45c7db5c8d9c2cecb9ce8d898cc ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra decisão que manteve a improcedência dos pedidos em apelação; conclusão: conhecido em parte e desprovido. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária sobre revisão de benefício saldado de previdência complementar fechada, com integração de verbas trabalhistas ao salário-real-de-participação e pedido de compensação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença; embargos de declaração rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 535, I e II, do CPC; (ii) saber se se aplicam os arts. 423 e 424 do CC e os arts. 47 e 51, IV e XV, do CDC ao termo de saldamento; (iii) saber se o art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe integração das verbas ao salário-real-de-participação; (iv) saber se há compensação com base nos arts. 368 e 369 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte; inovação em embargos não configura negativa de prestação jurisdicional. O CDC é inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar; incide a Súmula n. 563 do STJ. O art. 28 da Lei n. 8.212/1991 não rege planos de previdência complementar, que possuem regime jurídico próprio. A compensação não foi prequestionada; incide a Súmula n. 211 do STJ, além do óbice da Súmula n. 5 do STJ por demandar interpretação contratual. Os paradigmas do TST são inadequados para configurar dissídio do art. 105, III, c, da CF, e não foram observados os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: Incide a Súmula n. 563 do STJ para afastar a aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando a matéria não é prequestionada, ainda que opostos embargos de declaração. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar tese que exige interpretação de cláusula contratual. O art. 1.022 do CPC não é violado quando há enfrentamento fundamentado da controvérsia. O art. 28 da Lei n. 8.212/1991 não se aplica à definição do salário-real-de-participação em previdência complementar fechada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, 1.022, 541; CF, art. 105, III, c; Lei n. 8.212/1991, art. 28; CC, arts. 423, 424, 368, 369; CDC, arts. 47, 51; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 563, 211, 5; STJ, AgInt no AREsp n. 1.919.226/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 16/8/2024. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ART. 28 DA LEI 8.212/1991. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra decisão que manteve a improcedência dos pedidos em apelação; conclusão: conhecido em parte e desprovido. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária sobre revisão de benefício saldado de previdência complementar fechada, com integração de verbas trabalhistas ao salário-real-de-participação e pedido de compensação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 535, I e II, do CPC; (ii) saber se se aplicam os arts. 423 e 424 do CC e os arts. 47 e 51, IV e XV, do CDC ao termo de saldamento; (iii) saber se o art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe integração das verbas ao salário-real-de-participação; (iv) saber se há compensação com base nos arts. 368 e 369 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte; inovação em embargos não configura negativa de prestação jurisdicional. O CDC é inaplicável às entidades fechadas de previdência complementar; incide a Súmula n. 563 do STJ. O art. 28 da Lei n. 8.212/1991 não rege planos de previdência complementar, que possuem regime jurídico próprio. A compensação não foi prequestionada; incide a Súmula n. 211 do STJ, além do óbice da Súmula n. 5 do STJ por demandar interpretação contratual. Os paradigmas do TST são inadequados para configurar dissídio do art. 105, III, c, da CF, e não foram observados os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: Incide a Súmula n. 563 do STJ para afastar a aplicação do CDC às entidades fechadas de previdência complementar. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando a matéria não é prequestionada, ainda que opostos embargos de declaração. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar tese que exige interpretação de cláusula contratual. O art. 1.022 do CPC não é violado quando há enfrentamento fundamentado da controvérsia. O art. 28 da Lei n. 8.212/1991 não se aplica à definição do salário-real-de-participação em previdência complementar fechada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, 1.022, 541; CF, art. 105, III, c; Lei n. 8.212/1991, art. 28; CC, arts. 423, 424, 368, 369; CDC, arts. 47, 51; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 563, 211, 5; STJ, AgInt no AREsp n. 1.919.226/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 16/8/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.964.645 do STJ: previdência complementar fechada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964645/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 1.964.645 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previdência complementar fechada, inaplicabilidade do cdc e divergência jurisprudencial. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** complementar, fechada, previdencia, turma - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a6d5a0384981948d213a1d169ce1bc6eb0abe4e9683b6eb5d2bcded503a7495 - **SHA-256 do registro documental:** 98b025ffe8560da87489f43e18afb735b58be45c7db5c8d9c2cecb9ce8d898cc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1964645%2F)