{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124297,"origem":"stj","sha256_origem":"59b8647f4630333c3f72ccd193834a4b244b68663a5fca559c29ad533776b860","registro_original":{"id_fonte":"949522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996308","numero_registro":"202200978831","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO POR CHEQUES. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA\nREVELIA E CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido\nem agravo de instrumento nos autos de impugnação à relação de\ncredores, mantida a decisão que indeferiu a habilitação retardatária\ndo crédito por ausência de demonstração da origem.\r2. A controvérsia\ndiz respeito à impugnação à relação de credores em recuperação\njudicial, extinta sem julgamento de mérito, por falta de comprovação\nda origem do crédito representado por cheques.\r3. A Corte de origem\nmanteve, por unanimidade, o indeferimento da habilitação\nretardatária do crédito por ausência de prova da origem da\nobrigação, reputando insuficiente a apresentação dos cheques e a\nalegação de revelia.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há sete questões em\ndiscussão: (i) saber se houve violação do art. 489, II, do CPC por\nausência de enfrentamento de questão relevante; (ii) saber se houve\nviolação dos arts. 1.022, I e II, do CPC por omissão, obscuridade e\ncontradição; (iii) saber se o art. 9º, caput, II, da Lei n.\n11.101/2005 exige comprovação da origem do crédito incompatível com\na autonomia do cheque; (iv) saber se os arts. 3º e 32 da Lei n.\n7.357/1985 dispensam a prova da causa debendi para habilitação; (v)\nsaber se incidem os efeitos da revelia do art. 344 do CPC; (vi)\nsaber se a confissão parcial, nos termos do art. 389 do CPC, impõe a\nhabilitação ao menos do valor reconhecido; e (vii) saber se há\ndivergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea\nc.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Afasta-se a negativa de prestação\njurisdicional: o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as\nquestões essenciais, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC.\r6. Para habilitar c rédito na recuperação judicial, é\nnecessária a demonstração da origem da dívida (Lei n. 11.101/2005,\nart. 9, caput, II), sendo insuficiente a mera apresentação de\ncheques; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do\nSTJ para vedar o reexame da prova.\r7. O dissídio não foi comprovado\npor falta de similitude fática e de cotejo analítico (CPC, art.\n1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º), ficando prejudicado quando o\nnão conhecimento pela alínea a decorre de óbice sumular.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\r8. Recurso especial conhecido em parte e\ndesprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais,\nafastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ ao pleito de\nhabilitação de crédito por cheques sem prova da origem, pois o art.\n9, caput, II, da Lei n. 11.101/2005 exige demonstração da causa do\ncrédito. 3. O dissídio jurisprudencial não se configura sem\nsimilitude fática e cotejo analítico, ficando prejudicado quando o\nnão conhecimento pela alínea a decorre de óbice\nsumular\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022,\n344, 389, 1.029 § 1º, 1.030 V a, 1.034, parágrafo único; Lei n.\n11.101/2005, arts. 9 caput, II, III; Lei n. 7.357/1985, arts. 3, 32;\nCF, art. 93, IX; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STF, Súmula n. 292; STJ, REsp n.\n540.948/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma,\njulgado em 6/12/2007; STJ, REsp n. 221.835/DF, relator Ministro\nSálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/9/1999;\nSTJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\rLicenciado o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9eeb67c4b3b895e0c6d6a1b2b4cc35269cb8b91e26732fb079d4ab432dad0952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59b8647f4630333c3f72ccd193834a4b244b68663a5fca559c29ad533776b860","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}