# Registro público: TRF5 — 05238709420054058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b22f7a030af7df36dcd28cb7e59f61c26013165093194c1134ced37eb0a211d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-30 - **Último ato com data válida:** 2024-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2007-05-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2006-10-30** — Remessa (TPU 123) > **2006-10-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-10-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-10-30T11:44:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2007-05-10T16:24:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-06-14T13:59:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2012-07-10T14:24:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-09-24T10:15:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-19T14:10:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-19T14:17:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-05-09T09:09:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-05-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:00:28\.388000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061030000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b22f7a030af7df36dcd28cb7e59f61c26013165093194c1134ced37eb0a211d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05183758720194058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1268196/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF5 — 00000426220224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630742/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível - [TRF2 — 00205426720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05183475620184058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1268108/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 00248581120164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPA — 00003311420118140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO - [TRF2 — 00125454920174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056464/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50132271520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** b22f7a030af7df36dcd28cb7e59f61c26013165093194c1134ced37eb0a211d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)